12. Os Estados-Membros podem autorizar os distribuidores finais a formar agrupamentos para efeitos do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do n.o 6, desde que cada agrupamento:
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a)
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Não exceda 40 % da quota de mercado da categoria de bebidas em causa;
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b)
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Seja composto por um máximo de cinco distribuidores finais; e
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c)
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Só abranja categorias de bebidas disponibilizadas no território de um Estado-Membro por todos os membros do agrupamento.
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A condição referida na alínea b) não se aplica se os distribuidores finais operarem sob a mesma marca.
Se um Estado-Membro autorizar os distribuidores finais a formar agrupamentos nos termos do primeiro parágrafo, cada agrupamento apresenta à autoridade competente do Estado-Membro, pelo menos, as seguintes informações:
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a)
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Os distribuidores finais que integram o agrupamento; e
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b)
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O distribuidor final nomeado gestor e ponto de contacto do agrupamento.
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Os Estados-Membros podem exigir a prestação de informações adicionais que sejam necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no n.o 6, em conjugação com o presente número.
Os distribuidores finais asseguram que os seus acordos de agrupamento cumpram os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Sem prejuízo da aplicabilidade geral das regras de concorrência da União a tais agrupamentos, todos os membros de um agrupamento asseguram, em especial, que não ocorre partilha de dados nem intercâmbio de informações, inclusive em relação aos dados referentes às perspetivas de vendas, no contexto dos seus acordos de agrupamento, exceto no que diz respeito às informações referidas no artigo 30.o, n.o 2, do presente regulamento.
Até 1 de janeiro de 2028, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 64.o que completem o presente regulamento a fim de determinar e especificar em pormenor as condições e os requisitos de comunicação de informações a aplicar aos acordos de agrupamento referidos no presente número, tendo em conta o tipo e a quantidade de embalagens que cada distribuidor final coloca no mercado em cada ano civil e a localização dos distribuidores finais.