Artigo 7.o Direito das pessoas singulares à portabilidade dos dados

1.   As pessoas singulares têm o direito de conceder acesso aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais ou de solicitar a um prestador de cuidados de saúde que transmita os seus dados de saúde eletrónicos, na totalidade ou em parte, a outro prestador de cuidados de saúde da sua escolha de forma imediata, a título gratuito e sem entraves por parte do prestador de cuidados de saúde ou dos fabricantes dos sistemas utilizados pelo prestador de cuidados de saúde.

2.   As pessoas singulares têm direito, sempre que os prestadores de cuidados de saúde estejam localizados em diferentes Estados-Membros, de requerer a transmissão dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais no formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 15.o através da infraestrutura transfronteiriça a que se refere o artigo 23.o. O prestador de cuidados de saúde que recebe os dados deve aceitá-los e ser capaz de os ler.

3.   As pessoas singulares têm o direito de pedir a um prestador de cuidados de saúde que transmita parte dos seus dados de saúde eletrónicos pessoais a um destinatário claramente identificado no sector da segurança social ou dos serviços de reembolso. Essa transmissão deverá ser efetuada de forma imediata, a título gratuito e sem entraves por parte do prestador de cuidados de saúde ou dos fabricantes dos sistemas utilizados pelo prestador de cuidados de saúde e deve ser feita num único sentido.

4.   Sempre que as pessoas singulares tenham transferido uma cópia eletrónica das suas categorias prioritárias de dados de saúde eletrónicos pessoais nos termos do artigo 3.o, n.o 2, devem poder transmitir esses dados aos prestadores de cuidados de saúde da sua escolha no formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos a que se refere o artigo 15.o. O prestador de cuidados de saúde que recebe tais dados deve aceitá-los e ser capaz de os ler, conforme adequado.