+CAPÍTULO II PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO
---+Artigo 11.o Programas de trabalho
------+Artigo 11.o 1
------+Artigo 11.o 2
------+Artigo 11.o 3
---+Artigo 12.o Acompanhamento e apresentação de relatórios
------+Artigo 12.o 1
------+Artigo 12.o 2
------+Artigo 12.o 3
---+Artigo 13.o Informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
---+Artigo 14.o Avaliação
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3
---+Artigo 15.o Auditorias
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
------+Artigo 15.o 3
------+Artigo 15.o 4
------+Artigo 15.o 5
------+Artigo 15.o 6
---+Artigo 16.o Procedimento de comité
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
------+Artigo 16.o 5
------+Artigo 16.o 6
---+Artigo 17.o Proteção dos interesses financeiros da União

CAPÍTULO II PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o Programas de trabalho
Artigo 12.o Acompanhamento e apresentação de relatórios
Artigo 13.o Informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração
Artigo 14.o Avaliação
Artigo 15.o Auditorias
Artigo 16.o Procedimento de comité
Artigo 17.o Proteção dos interesses financeiros da União	Artigo 17.o Proteção dos interesses financeiros da União Caso um país terceiro participe no Programa Euratom 2026-2027 por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, nomeadamente inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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