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+Preamble: 1 |
Preamble: 1REGULAMENTO (EURATOM) N.o 2587/1999 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1999 que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 41.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Para atingir os objectivos previstos no Tratado, a Comissão deve ser notificada dos projectos de investimento relativos a novas instalações, bem como das substituições ou modificações relativas aos sectores industriais enumerados no anexo II do Tratado, na medida em que esses projectos tenham uma certa importância e sejam susceptíveis de actuar directamente sobre a produção ou sobre a produtividade, respeitando ao mesmo tempo a segurança nuclear; (2) É da responsabilidade da Comissão publicar periodicamente, nos termos do artigo 40.o do Tratado, programas de natureza indicativa, bem como facilitar um desenvolvimento coordenado destes investimentos e emitir sobre eles a sua opinião; (3) Os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo a gestão dos resíduos e a desclassificação, são indispensáveis ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear; (4) Os limiares estabelecidos no Regulamento n.o 4(1) deverão ser actualizados e substituídos por novos limiares; (5) O Regulamento n.o 4 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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