Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

Directiva 2003/72/CE do Conselho

de 22 de Julho de 2003

que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3),

Considerando o seguinte:

(1) Para atingir os objectivos do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho(4) criou o relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE).

(2) O referido regulamento visa criar um quadro jurídico uniforme dentro do qual as cooperativas e outras entidades e pessoas singulares dos diferentes Estados-Membros possam planear e efectuar a reorganização das suas actividades, sob a forma cooperativa, a nível comunitário.

(3) Para promover os objectivos sociais da Comunidade, é necessário estabelecer disposições específicas, nomeadamente no domínio do envolvimento dos trabalhadores, a fim de garantir que a constituição de uma SCE não conduza à abolição ou à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas entidades participantes na constituição de uma SCE. Este objectivo deve ser prosseguido através do estabelecimento de um conjunto de normas neste domínio que completem as disposições do Regulamento (CE) n.o 1435/2003.

(4) Como os objectivos da acção proposta, acima esboçados, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, na medida em que está em causa o estabelecimento de um conjunto de normas sobre o envolvimento dos trabalhadores aplicáveis às SCE, podendo por isso, e em virtude da dimensão e do impacto da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Segundo o princípio da proporcionalidade, previsto nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(5) A grande diversidade das regulamentações e práticas existentes nos Estados-Membros no que se refere ao modo de participação dos representantes dos trabalhadores no processo de decisão das cooperativas desaconselha a elaboração de um modelo europeu único de envolvimento dos trabalhadores aplicável às SCE.

(6) Os procedimentos de informação e consulta a nível transnacional devem ser assegurados em todos os casos de constituição de uma SCE, com a necessária adaptação em relação às SCE criadas ex novo sempre que a sua dimensão, em termos de emprego, o justifique.

(7) Sempre que se verifique a existência de direitos de participação numa ou mais entidades constituintes de uma SCE, estes devem, em princípio, ser mantidos através da sua transferência para a SCE, uma vez constituída, excepto se as partes decidirem em contrário.

(8) Os procedimentos concretos de informação e consulta transnacionais dos trabalhadores, assim como, eventualmente, de participação, aplicáveis a cada SCE devem, em primeiro lugar, ser definidos através de um acordo entre as partes envolvidas ou, na sua falta, através da aplicação de um conjunto de normas supletivas.

(9) Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de não aplicarem as disposições supletivas relativas à participação em caso de fusão, atendendo à diversidade dos sistemas nacionais de envolvimento dos trabalhadores. A preservação dos sistemas e práticas de participação eventualmente existentes ao nível das entidades participantes deve ser, neste caso, assegurada mediante a adaptação das regras de registo.

(10) As regras de votação no órgão especial de representação dos trabalhadores nos processos de negociação, em especial aquando da celebração de acordos que prevejam um nível de participação inferior ao existente em uma ou mais entidades participantes, devem ser proporcionais ao risco de desaparecimento ou de redução dos sistemas e das práticas de participação existentes. Este risco é maior no caso de uma SCE constituída através de transformação ou fusão do que através da criação ex novo de uma SCE.

(11) Na falta de um acordo subsequente às negociações entre os representantes dos trabalhadores e os órgãos competentes das entidades participantes, é conveniente prever determinadas disposições supletivas aplicáveis à SCE desde a sua constituição. Estas disposições supletivas devem assegurar práticas eficazes de informação e consulta dos trabalhadores a nível transnacional, assim como a sua participação nos órgãos relevantes da SCE, sempre que essa participação tenha existido antes da constituição desta, nas entidades participantes.

(12) Quando não se justifique a aplicação dos procedimentos acima referidos às entidades participantes na criação ex novo de uma SCE devido à dimensão reduzida destas em termos de emprego, a SCE deverá ficar submetida à legislação nacional sobre envolvimento dos trabalhadores, em vigor no Estado-Membro da sede ou nos Estados-Membros onde possui filiais ou estabelecimentos. Tal não prejudica a obrigação que incumbe a uma SCE já constituída de pôr em prática esses procedimentos se um número significativo de trabalhadores o solicitar.

(13) Deverão aplicar-se disposições específicas à participação dos trabalhadores nas assembleias gerais, na medida em que a legislação nacional o permita. A aplicação destas disposições não exclui outras formas de participação, como previsto na presente directiva.

(14) Os Estados-Membros deverão garantir, mediante disposições adequadas que, em caso de modificações estruturais subsequentes à criação de uma SCE, o regime de envolvimento dos trabalhadores possa ser renegociado, se necessário.

(15) É necessário prever disposições para que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das suas funções e no âmbito da presente directiva, da mesma protecção e garantias já concedidas aos representantes dos trabalhadores ao abrigo da legislação e/ou prática do país em que estejam empregados. Os representantes dos trabalhadores não devem estar sujeitos a qualquer tipo de discriminação, incluindo o assédio, em consequência do exercício legal das suas actividades e devem gozar de protecção adequada contra o despedimento e outras sanções.

(16) Deve preservar-se a confidencialidade de informações sensíveis, mesmo após o termo dos mandatos dos representantes dos trabalhadores, sendo necessário prever que o órgão competente da SCE possa reter informações susceptíveis, em caso de divulgação pública, de prejudicar gravemente o funcionamento desta.

(17) Quando uma SCE e as suas filiais e estabelecimentos estejam abrangidos pela Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(5), as disposições da referida directiva e as disposições que a transpõem para o direito nacional não devem ser aplicáveis à SCE nem às suas filiais e estabelecimentos, excepto se o órgão especial de negociação decidir não iniciar negociações ou concluir as negociações em curso.

(18) A presente directiva não deve afectar outros direitos de envolvimento existentes nem outras estruturas de representação existentes previstas na legislação e nas práticas comunitárias e nacionais.

(19) Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

(20) O Tratado não prevê os poderes necessários para a Comunidade adoptar a presente directiva para além dos previstos no artigo 308.o

(21) A garantia dos direitos adquiridos dos trabalhadores quanto ao seu envolvimento nas decisões das sociedades é um princípio fundamental e o objectivo declarado da presente directiva. Os direitos dos trabalhadores anteriores à constituição da SCE constituem um ponto de partida para a definição dos seus direitos em matéria de envolvimento na SCE (princípio do "antes e depois"). Esta abordagem é, pois, aplicável não só à criação de uma SCE, mas também às mudanças estruturais de uma SCE já constituída e às entidades afectadas pelos processos de mudanças estruturais. Por conseguinte, em caso de transferência da sede de uma SCE de um Estado-Membro para outro, deverão continuar a aplicar-se direitos em matéria de envolvimento dos trabalhadores de nível pelo menos equivalente. Além disso, se o limiar relativo ao envolvimento dos trabalhadores for alcançado ou excedido depois do registo de uma SCE, esses direitos deverão aplicar-se tal como teriam sido aplicados se o limiar tivesse sido alcançado ou excedido antes do registo.

(22) Os Estados-Membros poderão prever que os representantes dos sindicatos possam ser membros de um grupo especial de negociação, independentemente de serem empregados de uma entidade participante na constituição de uma SCE. Neste contexto, os Estados-Membros devem, em particular, ter a faculdade de instituir esse direito nos casos em que os representantes dos sindicatos tenham o direito de ser membros dos órgãos de fiscalização ou de administração da sociedade, e de neles votar, de acordo com a legislação nacional.

(23) Em vários Estados-Membros, o envolvimento dos trabalhadores e outros aspectos das relações entre parceiros sociais baseiam-se na legislação e práticas nacionais que, neste contexto, se entendem como abrangendo também os acordos colectivos a vários níveis, nacional, sectorial e/ou da sociedade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO II

PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO APLICÁVEL ÀS SCE CONSTITUÍDAS, NO MÍNIMO, POR DUAS ENTIDADES JURÍDICAS OU POR TRANSFORMAÇÃO

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS SCE CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS SINGULARES OU POR UMA ÚNICA ENTIDADE JURÍDICA E PESSOAS SINGULARES

SECÇÃO IV

PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL OU NA ASSEMBLEIA DE SECÇÃO OU SECTORIAL

SECÇÃO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ANEXO

DISPOSIÇÕES SUPLETIVAS

(referidas nos artigos 7.o e 8.ο)

Parte 1: Composição do órgão de representação dos trabalhadores

A fim de realizar o objectivo referido no artigo 1.o, e nos casos previstos no artigo 7.o, é constituído um órgão de representação, de acordo com as seguintes regras:

a) O órgão de representação é composto por trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos, eleitos ou designados de entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, pelo conjunto dos trabalhadores;

b) A eleição ou designação dos membros do órgão de representação é efectuada nos termos das legislações e/ou práticas nacionais.

Os Estados-Membros definem regras para assegurar que o número de membros do órgão de representação e a distribuição dos respectivos lugares sejam adaptados a fim de tomar em consideração eventuais alterações que ocorram na SCE e nas suas filiais e estabelecimentos. Os métodos utilizados para designar, nomear ou eleger representantes dos trabalhadores devem procurar promover o equilíbrio entre os sexos;

c) Se a sua dimensão o justificar, o órgão de representação elegerá, de entre os seus membros, um comité restrito composto por três membros, no máximo;

d) O órgão de representação aprova o seu regulamento interno;

e) Os seus membros são eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores das SCE e das suas filiais e estabelecimentos empregados em cada Estado-Membro, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores da SCE, suas filiais e estabelecimentos em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto;

f) O órgão competente da SCE é informado da composição do órgão de representação;

g) O mais tardar quatro anos após o seu estabelecimento, o órgão de representação aprecia a oportunidade de iniciar negociações para a celebração do acordo referido nos artigos 4.o e 7.o ou de manter a aplicação das disposições supletivas adoptadas nos termos do presente anexo.

Os n.οs 4 a 7 do artigo 3.ο e os artigos 4.ο, 5.o e 6.o aplicam-se, mutatis mutandis, se tiver sido decidido negociar um acordo nos termos do artigo 4.ο; nesse caso, a expressão "grupo especial de negociação" é substituída por "órgão de representação". Quando não se chegue a acordo até ao termo do prazo para a conclusão das negociações, continuam a ser aplicáveis as disposições inicialmente adoptadas de acordo com as disposições supletivas.

Parte 2: Disposições supletivas de informação e consulta

A competência e os poderes do órgão de representação instituído numa SCE regulam-se pelas seguintes regras:

a) A competência do órgão de representação limita-se às questões que respeitem à própria SCE e às suas filiais ou estabelecimentos situados noutro Estado-Membro ou que excedam os poderes dos órgãos de decisão situados num Estado-Membro;

b) Sem prejuízo das reuniões realizadas nos termos da alínea c), o órgão de representação tem o direito de ser informado e consultado e, para o efeito, de se reunir pelo menos uma vez por ano com o órgão competente da SCE, a fim de ser informado e consultado, com base em relatórios periódicos elaborados pelo órgão competente, sobre o andamento e as perspectivas das actividades da SCE. As direcções locais devem ser informadas desse facto.

O órgão competente da SCE fornece ao órgão de representação as ordens do dia das reuniões do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de direcção e fiscalização, juntamente com cópias de todos os documentos apresentados à assembleia geral dos seus membros.

As reuniões são consagradas, em especial, a temas como a estrutura, a situação económica e financeira, a evolução previsível das actividades e da produção e vendas, iniciativas relacionadas com a responsabilidade social das empresas, a situação e a evolução provável em termos de emprego, investimentos e quaisquer alterações substanciais em matéria de organização, a introdução de novos métodos de trabalho ou processos de produção, transferências da produção, fusões, redução ou encerramento de empresas, estabelecimentos ou partes importantes dos mesmos e despedimentos colectivos;

c) Sempre que surjam circunstâncias excepcionais que afectem em grande medida os interesses dos trabalhadores e especialmente em caso de mudança de localização, transferência, encerramento de estabelecimentos ou empresas ou despedimentos colectivos, o órgão de representação tem o direito de ser informado. O órgão de representação ou, sempre que este assim o decidir, nomeadamente por motivos de urgência, o comité restrito, tem o direito de se reunir, a seu pedido, com o órgão competente da SCE ou, a qualquer outro nível mais adequado, com uma instância de direcção da SCE que disponha de poderes de decisão próprios, por forma a ser informado e consultado sobre medidas que afectem significativamente os interesses dos trabalhadores.

Quando o órgão competente decidir não actuar segundo o parecer expresso pelo órgão de representação, este terá o direito de voltar a reunir-se com o órgão competente da SCE para tentar chegar a um acordo.

Se se realizar uma reunião com o comité restrito, os membros do órgão de representação que representem trabalhadores directamente afectados pelas medidas em causa também terão o direito de participar.

As reuniões acima referidas não afectam as prerrogativas do órgão competente;

d) Os Estados-Membros podem estabelecer regras relativas à presidência das reuniões de informação e consulta.

Antes de qualquer reunião com o órgão competente da SCE, o órgão de representação ou o comité restrito, alargados, se necessário, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo da alínea c), podem reunir-se sem a presença dos representantes do órgão competente;

e) Sem prejuízo do artigo 10.ο, os membros do órgão de representação informam os representantes dos trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos do teor e dos resultados dos procedimentos de informação e consulta;

f) O órgão de representação ou o comité restrito podem ser assistidos por peritos por eles escolhidos;

g) Se tal for necessário para o desempenho das suas funções, os membros do órgão de representação terão direito a uma licença de formação, sem perda de remuneração;

h) As despesas do órgão de representação são custeadas pela SCE, que dota os membros deste órgão dos recursos financeiros e materiais necessários para que possam cumprir adequadamente a sua missão.

Salvo acordo em contrário, a SCE custeará, nomeadamente, as despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as despesas de estadia e deslocação dos membros do órgão de representação e do comité restrito.

Segundo os princípios acima enunciados, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais no que respeita ao funcionamento do órgão de representação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.

Parte 3: Disposições supletivas de participação

A participação dos trabalhadores na SCE regula-se pelas seguintes disposições:

a) No caso de uma SCE constituída por transformação, se as regras de um Estado-Membro relativas à participação dos trabalhadores no órgão de administração ou de fiscalização se aplicavam antes do registo, todos os elementos da participação dos trabalhadores continuam a aplicar-se à SCE. A alínea b) aplica-se mutatis mutandis para este efeito;

b) Nos outros casos de constituição de uma SCE, os trabalhadores da SCE, suas filiais e estabelecimentos e/ou o seu órgão de representação têm o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar a designação de um número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SCE igual à mais elevada das proporções em vigor nas entidades jurídicas participantes em questão antes do registo da SCE;

c) Se nenhuma das entidades jurídicas participantes era regulada por regras de participação antes do registo da SCE, esta não é obrigada a estabelecer disposições em matéria de participação dos trabalhadores;

d) O órgão de representação decide sobre a repartição dos lugares dos membros que representam os trabalhadores dos diferentes Estados-Membros no órgão de administração ou de fiscalização, ou sobre o modo como os trabalhadores da SCE podem recomendar a designação dos membros desses órgãos ou opor-se-lhe, em função da proporção de trabalhadores da SCE empregados em cada Estado-Membro. Se os trabalhadores de um ou vários Estados-Membros não estiverem cobertos por este critério proporcional, o órgão de representação designa um membro de um desses Estados-Membros, designadamente do Estado-Membro da sede da SCE, quando for adequado. Cada Estado-Membro pode determinar de que modo serão repartidos os lugares que lhe são atribuídos no órgão de administração ou de fiscalização;

e) Qualquer membro do órgão de administração ou, se for caso disso, do órgão de fiscalização da SCE que tenha sido eleito, designado ou recomendado pelo órgão de representação ou, consoante o caso, pelos trabalhadores, é membro de pleno direito, com os mesmos direitos e deveres que os membros que representam os membros da cooperativa, incluindo o direito de voto.