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Preamble: 1REGULAMENTO (EURATOM) No 1493/93 DO CONSELHO de 8 de Junho de 1993 sobre transferências de substâncias radioactivas entre Estados-membros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 31o e 32o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), elaborada após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité científico e técnico de entre peritos científicos dos Estados-membros, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas que estipulam normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (4), especialmente alteradas pela Directiva 80/836/Euratom (5); Considerando que, nos termos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro deve tornar obrigatória a declaração das actividades que impliquem um risco resultante de radiações ionizantes; que, tendo em conta os eventuais perigos e outras considerações pertinentes, estas actividades estão sujeitas a uma autorização prévia em casos determinados por cada Estado-membro; Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros criaram nos respectivos territórios sistemas que preenchem os requisitos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom; que, por conseguinte, os Estados-membros continuam a assegurar, nos respectivos territórios, um nível de protecção comparável mediante controlos internos por eles aplicados, com base em normas nacionais compatíveis com as disposições comunitárias e internacionais em vigor; Considerando que as transferências de resíduos radioactivos entre Estados-membros e à entrada e saída da Comunidade estão sujeitas a medidas específicas estipuladas na Directiva 92/3/Euratom (6); que os Estados-membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/3/Euratom, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994; que cada Estado-membro deve garantir uma gestão correcta dos seus próprios resíduos radioactivos; Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços na Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993 privou as autoridades competentes dos Estados-membros de informações colhidas através desses controlos em relação às transferências de substâncias radioactivas; que é necessário que as autoridades competentes interessadas recebam o mesmo tipo de informações que anteriormente para continuarem a efectuar os seus controlos para efeitos de protecção contra radiações; que o sistema comunitário de declaração e prestação de informações facilitaria a manutenção do controlo de protecção contra radiações; que um sistema de declaração prévia é necessário para as transferências de fontes seladas e resíduos radioactivos; Considerando que os materiais cindíveis especiais definidos no artigo 197o do Tratado Euratom estão sujeitos ao disposto no título II, capítulo VII, salvaguardas, do referido Tratado; que o transporte desses materiais está sujeito a obrigações dos Estados-membros e da Comissão decorrentes da Convenção internacional sobre a protecção física de materiais nucleares (AIEA 1980); Considerando que o presente regulamento não prejudica a prestação de informações e os controlos estipulados por motivos que não os de protecção contra as radiações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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