Artigo 68.o Sanções

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infrações às disposições do presente capítulo e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Até 10 de janeiro de 2025, os Estados-Membros devem notificar à Comissão essas regras relativas às sanções juntamente com a respetiva base jurídica, e notificá-la sem demora de qualquer alteração ulterior que lhes diga respeito.

2.   Até 10 de julho de 2026, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 85.o para completar o presente regulamento, definindo:

A Comissão reexamina regularmente o ato delegado referido no primeiro parágrafo, a fim de assegurar que o mesmo identifica as categorias de infrações pertinentes e que as sanções correspondentes são eficazes, dissuasivas e proporcionadas.