+Artigo 23. Eliminar os obstáculos à mudança eficaz
---+Artigo 23. a)
---+Artigo 23. b)
---+Artigo 23. c)
---+Artigo 23. d)
---+Artigo 23. e)

Artigo 23. Eliminar os obstáculos à mudança eficaz

Os prestadores de serviços de tratamento de dados devem tomar as medidas previstas nos artigos 25.o, 26.o, 27.o, 29.o e 30.o, a fim de permitir que os clientes mudem para um serviço de tratamento de dados, que abranja o mesmo tipo de serviço, disponibilizado por outro prestador de serviços de tratamento de dados, ou para uma infraestrutura informática local, ou, se for caso disso, utilizem vários prestadores de serviços de tratamento de dados ao mesmo tempo. Em especial, os prestadores de serviços de tratamento de dados não podem impor, e devem eliminar, os obstáculos pré-comerciais, comerciais, técnicos, contratuais e organizativos que impedem os clientes de:

1. Visão geral

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Artigo 23. a)

Rescindir o contrato de serviço de tratamento de dados, após o período máximo de pré-aviso e a conclusão com êxito do processo de mudança, em conformidade com o artigo 25.o;
Artigo 23. b)

Celebrar novos contratos com outro prestador de serviços de tratamento de dados que abranjam o mesmo tipo de serviço de tratamento de dados;
Artigo 23. c)

Transferir os seus dados exportáveis e ativos digitais para um prestador de serviços de tratamento de dados diferente ou para uma infraestrutura informática local, inclusive após terem beneficiado de uma oferta de serviços gratuitos;
Artigo 23. d)

Em conformidade com o artigo 24.o, obter equivalência funcional na utilização do novo serviço de tratamento de dados no ambiente informático de um prestador de serviços de tratamento de dados diferente que abranjam o mesmo tipo de serviço;
Artigo 23. e)

Separar, caso seja tecnicamente viável, os serviços de tratamento de dados a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, de outros serviços de tratamento de dados prestados pelos prestadores de serviços de tratamento de dados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas