+Artigo 75.o Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA e assistência mútua
---+Artigo 75.o 1.
---+Article 75 1a.
---+Article 75 1b.
---+Article 75 1c.
---+Article 75 1d.
---+Article 75 1e.
---+Artigo 75.o 2.
---+Article 75 2a.
---+Artigo 75.o 3.
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Artigo 75.o Fiscalização do mercado e controlo dos sistemas de IA e assistência mútua
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1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 75.o 1.
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O Serviço para a IA detém a competência exclusiva em matéria de supervisão e execução das obrigações decorrentes do presente regulamento em relação aos seguintes sistemas de IA:
a)
Sistemas de IA baseados em modelos de IA de finalidade geral em que o modelo e o sistema são desenvolvidos pelo mesmo prestador, ou por prestadores que façam parte da mesma empresa que esse prestador, com exceção de:
i)
sistemas de IA relacionados com produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União enumerada no anexo I,
ii)
sistemas de IA a que se refere o ponto 2 do anexo III,
iii)
sistemas de IA fornecidos por autoridades responsáveis pela aplicação da lei, autoridades de gestão das fronteiras e instituições financeiras, na medida em que esses sistemas de IA sejam abrangidos pelo artigo 74.o, n.o 6, e
iv)
sistemas de IA a que se refere o ponto 8 do anexo III no que respeita à administração da justiça;
b)
Sistemas de IA que constituam ou estejam integrados numa plataforma em linha de muito grande dimensão ou num motor de pesquisa em linha de muito grande dimensão designados nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065.
A competência exclusiva a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se aos prestadores desses sistemas. Apenas se aplica aos responsáveis pela implantação desses sistemas se estes forem também o prestador ou fizerem parte da mesma empresa que o prestador.
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Article 75 1a.
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By way of derogation from Article 73, providers of high-risk AI systems subject to the competence of the AI Office pursuant to paragraph 1 of this Article shall report any serious incidents to the AI Office. Article 73 (2) to (9), shall apply mutatis mutandis. The AI Office shall promptly transmit the relevant information to the market surveillance authority of the Member State in the territory of which the provider or its legal representative is situated.
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Article 75 1b.
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The authorities involved in the application of this Regulation shall cooperate actively with the AI Office and provide the AI Office the necessary assistance for the exercise of its powers, including, where necessary, in connection with inspections or other enforcement measures carried out in the territory of a Member State. To that end, those authorities shall enjoy the powers provided for pursuant to this Regulation and Regulation (EU) 2019/1020, and where relevant and limited to what is necessary to fulfil their tasks under this paragraph, in accordance with the applicable national procedures.
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Article 75 1c.
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When taking investigatory or enforcement action in the territory of a Member State that involves access to a public authority’s data or AI system, the AI Office shall be assisted by the relevant market surveillance authority.
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Article 75 1d.
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Before taking a decision that would have the effect of prohibiting or restricting the AI system being made available or put into service on a national market, or a decision to withdraw or recall the AI system from such market, the AI Office shall, without undue delay, notify the market surveillance authority competent for that market of its intention to take such a decision. The AI Office shall consult the authorities involved in the application of this Regulation, where appropriate, on any matter relating to the application and enforcement of this Regulation.
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Article 75 1e.
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The AI Office shall be responsible for conformity assessments and tests of AI systems referred to in paragraph 1 of this Article that are classified as high-risk and subject to a third-party conformity assessment pursuant to Article 43 before such AI systems are placed on the market or put into service. Those tests and assessments shall verify that the systems comply with the relevant requirements of this Regulation and may be placed on the market or put into service in the Union in accordance with this Regulation. The Commission shall entrust the performance of those tests or assessments to notified bodies designated in accordance with this Regulation, in which case the notified body shall act on behalf of the Commission. If a notified body to which the Commission has delegated tasks under this paragraph does not perform those tasks adequately, the Commission may withdraw the delegation with immediate effect. The fees for testing and assessment activities shall be levied on the provider of a high-risk AI system who has applied for a third-party conformity assessment to the Commission. The provider shall pay the costs related to the services entrusted by the Commission to the notified bodies in accordance with this Article directly to the notified body.
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Artigo 75.o 2.
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Caso tenham motivos suficientes para considerar que os sistemas de IA de finalidade geral que podem ser utilizados diretamente pelos responsáveis pela implantação para, pelo menos, uma finalidade classificada como sendo de risco elevado nos termos do presente regulamento não estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, as autoridades de fiscalização do mercado competentes cooperam com o Serviço para a IA no sentido de realizar avaliações da conformidade e informam a esse respeito o Comité e outras autoridades de fiscalização do mercado.
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Article 75 2a.
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Where a market surveillance authority has well-founded and sufficient reasons to suspect that a provider or a deployer of an AI system referred to in paragraph 1 of this Article has infringed this Regulation, it may request, through the relevant single point of contact designated in accordance with Article 70(2), the AI Office to assess the matter in order to take the necessary supervisory and enforcement measures to ensure prompt compliance with this Regulation. Such a request shall be duly reasoned and shall include at least:
(a)
the name of the provider or the deployer concerned;
(b)
a description of the relevant facts, the provisions of this Regulation that have allegedly been infringed, and any well-founded and sufficient reasons for suspecting an infringement, including, where applicable, the description of the negative effects of the alleged infringement;
(c)
the market surveillance authority making the request.
The AI Office shall take utmost account of the request and the market surveillance authority shall cooperate actively and provide the AI Office the necessary assistance for the exercise of its powers in accordance with paragraph 1a. The AI Office shall, without undue delay and in any event no later than four months following receipt of the request, inform the single point of contact of its intention to exercise its powers in accordance with Article 75a or of its reasons for not exercising its powers. If the AI Office decides to exercise its powers in accordance with Article 75a, it shall periodically inform that single point of contact about major developments in the proceedings and the outcome of such proceedings, without disclosing any confidential information.
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Artigo 75.o 3.
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Quando uma autoridade de fiscalização do mercado não estiver em condições de concluir a sua investigação sobre o sistema de IA de risco elevado devido à sua incapacidade de aceder a determinadas informações relacionadas com o modelo de IA de finalidade geral, apesar de ter envidado todos os esforços adequados para obter essas informações, pode apresentar um pedido fundamentado ao Serviço para a IA a fim de que o acesso a essas informações seja garantido. Nesse caso, o Serviço para a IA presta à autoridade requerente sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias, todas as informações que o Serviço para a IA considere pertinentes para determinar se um sistema de IA de risco elevado não está conforme. As autoridades de fiscalização do mercado protegem a confidencialidade das informações que obtêm, em conformidade com o artigo 78.o do presente regulamento. O procedimento previsto no capítulo VI do Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável mutatis mutandis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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