Artigo 28.o Declaração de conformidade UE

A declaração de conformidade UE é elaborada pelos fabricantes nos termos do artigo 13.o, n.o 12, e indica que o cumprimento dos requisitos essenciais de cibersegurança aplicáveis constantes do anexo I foi demonstrado.

A declaração de conformidade UE respeita o modelo que consta do anexo V e contém os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam do anexo VIII. A referida declaração deve ser atualizada sempre que necessário. Deve ser disponibilizada nas línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o produto com elementos digitais é colocado ou disponibilizado.

Caso um produto com elementos digitais esteja abrangido por mais do que um ato jurídico da União que exija uma declaração de conformidade UE, deve ser elaborada uma declaração de conformidade UE única referente a todos esses atos jurídicos da União. Essa declaração deve conter a identificação dos atos jurídicos da União em causa, incluindo as respetivas referências de publicação.

Ao elaborar a declaração de conformidade UE, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com elementos digitais.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 61.o para completar o presente regulamento acrescentando elementos ao conteúdo mínimo da declaração de conformidade UE constante do anexo V, de forma a ter em conta a evolução tecnológica.