+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 1.o Objeto
------+Artigo 1.o 1
------+Artigo 1.o 2
---+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 2.o 1
------+Artigo 2.o 2
------+Artigo 2.o 3
------+Artigo 2.o 4
---+Artigo 3.o Definições
------+Artigo 3.o a)
------+Artigo 3.o b)
------+Artigo 3.o c)
------+Artigo 3.o d)
------+Artigo 3.o e)
------+Artigo 3.o f)
------+Artigo 3.o g)
------+Artigo 3.o h)
------+Artigo 3.o i)
------+Artigo 3.o j)
------+Artigo 3.o k)
------+Artigo 3.o l)
------+Artigo 3.o m)
------+Artigo 3.o n)
------+Artigo 3.o o)
------+Artigo 3.o p)
------+Artigo 3.o q)
------+Artigo 3.o r)
------+Artigo 3.o s)
------+Artigo 3.o t)
------+Artigo 3.o u)
------+Artigo 3.o v)
------+Artigo 3.o w)
------+Artigo 3.o x)

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objeto	-
Artigo 2.o Âmbito de aplicação	-
Artigo 3.o Definições	Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito