+CAPÍTULO 1 Disposições comuns
---+Artigo 61.o Âmbito de aplicação
------+Artigo 61.o 1.
------+Artigo 61.o 2.
------+Artigo 61.o 3.
------+Artigo 61.o 4.
---+Artigo 62.o Encargos aplicáveis
------+Artigo 62.o 1.
------+Artigo 62.o 2.
------+Artigo 62.o 3.
------+Artigo 62.o 4.
------+Artigo 62.o 5.
---+Artigo 63.o Derrogação para instrumentos de pagamento de baixo valor e moeda eletrónica
------+Artigo 63.o 1.
------+Artigo 63.o 2.
------+Artigo 63.o 3.
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CAPÍTULO 1 Disposições comuns
CAPÍTULO 1 Disposições comuns
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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