Artigo 494.o-B Salvaguarda de direitos adquiridos de instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 494.o-B 1.	Em derrogação dos artigos 51.o e 52.o, os instrumentos emitidos antes de 27 de junho de 2019 são considerados instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 o mais tardar até 28 de junho de 2025, caso reúnam as condições definidas nos artigos 51.o e 52.o, exceto as condições a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, alíneas p), q) e r).
Artigo 494.o-B 2.	Em derrogação dos artigos 62.o e 63.o, os instrumentos emitidos antes de 27 de junho de 2019 são considerados instrumentos de fundos próprios de nível 2 o mais tardar até 28 de junho de 2025, caso reúnam as condições definidas nos artigos 62.o e 63.o, exceto as condições a que se refere o artigo 63.o, alíneas n), o) e p).
Artigo 494.o-B 3.	Em derrogação do artigo 72.o-A, n.o 1, alínea a), os passivos emitidos antes de 27 de junho de 2019 são considerados instrumentos de passivos elegíveis caso reúnam as condições definidas no artigo 72.o-B, exceto as condições a que se refere o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea b), subalínea ii), e alíneas f) a m).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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