23. As instituições devem assegurar que obtêm o parecer ou os pareceres jurídicos, nos termos do …

As instituições devem assegurar que obtêm o parecer ou os pareceres jurídicos, nos termos do ponto 20, que confirmem que o acordo de caução no âmbito do qual as outras cauções de natureza real são fornecidas produz efeitos jurídicos e tem força executiva, pelo menos, nas jurisdições seguintes:

• (a) A jurisdição cujo direito rege o acordo de caução;
• (b) Caso exista um registo público para o tipo de caução, a jurisdição em que a caução está registada; caso contrário, a jurisdição em que o proprietário da caução está estabelecido ou o local de residência, se o proprietário da caução for uma pessoa singular;
• (c) Caso seja considerado relevante para uma determinada caução, as jurisdições em que a instituição e o devedor estão estabelecidos; em qualquer dos casos, se o devedor for uma pessoa singular, a jurisdição do seu local de residência;
• (d) A jurisdição em que será mais provável que a caução seja acionada, caso tal seja necessário;
• (e) Qualquer outra jurisdição que seja considerada relevante para uma determinada caução.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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