131. Para poderem ser corretamente afetados à componente fixa da remuneração, os subsídios devem …

Para poderem ser corretamente afetados à componente fixa da remuneração, os subsídios devem, sempre que são baseados no cargo, na função ou na responsabilidade organizacional dos membros do pessoal, cumprir com os critérios estabelecidos no n.º 128, tendo em conta todas as particularidades seguintes:

• a. o subsídio está associado a um cargo ou a uma responsabilidade organizacional e é atribuído desde que não se registem alterações significativas nas responsabilidades e na autoridade da função de modo a conferir ao membro do pessoal um cargo ou uma responsabilidade organizacional diferente;
• b. o montante não dependa de outros fatores que não seja apenas o desempenho de um determinado cargo ou o facto de o membro do pessoal deter uma determinada responsabilidade organizacional e dos critérios enumerados no n.º 14;
• c. Qualquer outro membro do pessoal que desempenhe o mesmo cargo ou detenha a mesma responsabilidade organizacional e que se encontre numa situação comparável terá direito a um subsídio equivalente.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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