Natureza das presentes Orientações Comuns

O presente documento contém Orientações conjuntas a emitir nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (coletivamente designados por «regulamentos de base»).

A adoção das Orientações deve ser efetuada em conformidade com o artigo 56.º, segundo parágrafo, dos regulamentos de base.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base, as autoridades competentes envidarão todos os esforços para cumprir as Orientações.

As Orientações Conjuntas visam estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União no que respeita à utilização do sistema estabelecido pelas AES para o intercâmbio, pelas autoridades competentes, de informações pertinentes para a avaliação da adequação dos titulares de participações qualificadas, dos membros dos órgãos de administração e dos titulares de funções essenciais das instituições financeiras e dos intervenientes nos mercados financeiros, em conformidade com os atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, dos regulamentos de base.

As autoridades competentes às quais se aplicam as Orientações Conjuntas devem cumpri-las, incorporando-as nas suas práticas de supervisão ouna sua regulamentação, conforme adequado (por exemplo, alterando as normas aplicáveis ou os seus processos de supervisão).

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

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