Orientações Conjuntas relativas ao sistema estabelecido pelas Autoridades Europeias de Supervisão para o intercâmbio de informações pertinentes para a avaliação da adequação dos titulares de participações qualificadas, dos membros dos órgãos de administração e dos titulares de funções essenciais das instituições financeiras e dos intervenientes nos mercados financeiros pelas autoridades competentes

O presente documento contém Orientações conjuntas a emitir nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (coletivamente designados por «regulamentos de base»).

A adoção das Orientações deve ser efetuada em conformidade com o artigo 56.º, segundo parágrafo, dos regulamentos de base.

Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base, as autoridades competentes envidarão todos os esforços para cumprir as Orientações.

As Orientações Conjuntas visam estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e garantir uma aplicação comum, uniforme e coerente da legislação da União no que respeita à utilização do sistema estabelecido pelas AES para o intercâmbio, pelas autoridades competentes, de informações pertinentes para a avaliação da adequação dos titulares de participações qualificadas, dos membros dos órgãos de administração e dos titulares de funções essenciais das instituições financeiras e dos intervenientes nos mercados financeiros, em conformidade com os atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, dos regulamentos de base.

As autoridades competentes às quais se aplicam as Orientações Conjuntas devem cumpri-las, incorporando-as nas suas práticas de supervisão ouna sua regulamentação, conforme adequado (por exemplo, alterando as normas aplicáveis ou os seus processos de supervisão).

A data prevista de aplicação das presentes Orientações Conjuntas é o dia da publicação das traduções em todas as línguas oficiais da UE em 17.02.2025. Além disso, espera-se que as autoridades competentes cumpram partes das Orientações Conjuntas numa fase posterior (em datas diferentes consoante as disposições digam respeito a pessoas coletivas ou singulares), tendo em conta o tempo necessário para introduzir dados históricos no sistema de informação das AES antes de utilizar o sistema de informação das AES.

Em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base, as autoridades competentes devem notificar a respetiva AES se dão ou tencionam dar cumprimento às Orientações Conjuntas, ou, caso contrário, indicar as razões para o não cumprimento, até 22.04.2025. Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a respetiva AES considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as orientações. As notificações devem ser enviadas para [compliance@eba.europa.eu, compliance@eiopa.europa.eu e compliance.fpsguidelines@esma.europa.eu] com a referência «JC/GL/2024/88». Nos sítios web das AES encontra-se disponível um modelo para as notificações. As notificações devem ser submetidas por pessoas devidamente autorizadas a notificar a situação de cumprimento em nome das respetivas autoridades competentes.

As notificações serão publicadas nos sítios Web das AES, em conformidade com o disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos regulamentos de base.

As Orientações Conjuntas serão aplicáveis durante o procedimento de «cumprir e explicar», tendo já sido amplamente sujeitas a consulta das autoridades competentes. Além disso, foram realizadas duas consultas públicas, que terminaram em 2 de maio de 2023 e 15 de janeiro de 2024, respetivamente. As AES também colaboraram com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, cujo parecer informal foi tido em conta. As presentes Orientações Conjuntas são necessárias para a aplicação do artigo 31.º-A dos Regulamentos das AES e destinam-se apenas às autoridades competentes.

Objeto

Utilização do Sistema de Informação das AES

Pedidos de informação

Título IV — Disposições finais e implementação