+CHAPTER III Recovery of benefits provided but not due, recovery of provisional payments and contributions, offsetting and assistance with recovery
---+Section 1 Principles
------+Artigo 71.o Disposições comuns
---+Section 2 Offsetting
------+Artigo 72.o Prestações recebidas indevidamente
---------+Article 72 1.
---------+Article 72 2.
---------+Article 72 3.
------+Artigo 73.o Prestações pecuniárias ou contribuições pagas provisoriamente
---------+Article 73 1.
---------+Article 73 2.
------+Artigo 74.o Custos relacionados com a compensação
---+Section 3 Recovery
------+Artigo 75.o Definições e disposições comuns
---------+Article 75 1.
---------+Article 75 2.
---------+Article 75 3.
------+Artigo 76.o Pedidos de informações
---------+Article 76 1.
---------+Article 76 2.
---------+Article 76 3.
---------+Article 76 4.
------+Artigo 77.o Notificação
---------+Article 77 1.
---------+Article 77 2.
---------+Article 77 3.
------+Artigo 78.o Pedido de cobrança
---------+Article 78 1.
---------+Article 78 2.
---------+Article 78 3.
---------+Article 78 4.
---------+Article 78 5.
------+Artigo 79.o Título executivo da cobrança
---------+Article 79 1.
---------+Article 79 2.
------+Artigo 80.o Modalidades e prazos de pagamento
---------+Article 80 1.
---------+Article 80 2.
------+Artigo 81.o Contestação do crédito ou do título executivo da respectiva cobrança e contestação das medidas de execução
---------+Article 81 1.
---------+Article 81 2.
---------+Article 81 3.
---------+Article 81 4.
------+Artigo 82.o Limites da assistência
---------+Article 82 1.
---------+Article 82 2.
------+Artigo 83.o Prescrição
---------+Article 83 1.
---------+Article 83 2.
------+Artigo 84.o Medidas cautelares
------+Artigo 85.o Custos relacionados com a cobrança
---------+Article 85 1.
---------+Article 85 2.
---------+Article 85 3.
------+Artigo 86.o Cláusula de revisão
---------+Article 86 1.
---------+Article 86 2.
---------+Article 86 3.

CHAPTER III Recovery of benefits provided but not due, recovery of provisional payments and contributions, offsetting and assistance with recovery

CHAPTER III Recovery of benefits provided but not due, recovery of provisional payments and contributions, offsetting and assistance with recovery

1. Visão geral

,
Section 1 Principles Section 1 Principles
Section 2 Offsetting Section 2 Offsetting
Section 3 Recovery Section 3 Recovery

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas