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+CAPÍTULO XIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO ---+Artigo 55.o Exercício da delegação ------+Artigo 55.o 1. ------+Artigo 55.o 2. ------+Artigo 55.o 3. ------+Artigo 55.o 4. ------+Artigo 55.o 5. ------+Artigo 55.o 6. ---+Artigo 56.o Procedimento de comité ------+Artigo 56.o 1. ------+Artigo 56.o 2. ------+Artigo 56.o 3. |
CAPÍTULO XIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃOCAPÍTULO XIII ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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