+Artigo 38.o 3.

Artigo 38.o 3.

São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:

a) 

Qualquer autoridade competente de trânsito na União deve enviar um aviso de receção de uma notificação devidamente instruída ao notificador e cópias às demais autoridades competentes envolvidas caso não tenham acesso a um sistema a que se refere o artigo 27.o;

b) 

A autoridade competente de expedição e qualquer autoridade competente de trânsito na União devem informar a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída das suas decisões de autorização da transferência;

c) 

O transportador deve entregar uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneira de saída, quer por correio ou, se for caso disso, por fax ou correio eletrónico com assinatura digital, quer através do sistema central a que se refere o artigo 27.o, n.o 3, caso a estância aduaneira de exportação e a estância aduaneira de saída tenham acesso a este último;

d) 

Logo que os resíduos tenham saído da União, a estância aduaneira de saída deve informar a autoridade competente de expedição da União de que os resíduos saíram da União;

e) 

Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da União, a autoridade competente de expedição na União não tiver recebido da instalação qualquer informação de receção dos resíduos, deve transmitir essa informação imediatamente à autoridade competente de destino através de um sistema referido no artigo 27.o ou em conformidade com o artigo 72.o;

f) 

O contrato a que se refere o artigo 6.o deve incluir os seguintes termos e condições:

i) 

se a instalação emitir um certificado de eliminação incorreto que dê origem à libertação da garantia financeira, o destinatário deve suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e resultantes da sua valorização ou eliminação de uma forma alternativa e ambientalmente correta,

ii) 

no prazo de três dias a contar da data de receção dos resíduos para eliminação, a instalação deve enviar ao notificador e às autoridades competentes envolvidas uma cópia assinada do documento de acompanhamento totalmente preenchido, com exceção do certificado de eliminação referido na subalínea iii), e

iii) 

a instalação deve certificar a conclusão da eliminação o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias depois de ser concluída e, em todo o caso, não mais de um ano após a receção dos resíduos sob sua responsabilidade, e deve enviar ao notificador e às autoridades competentes envolvidas cópias assinadas do documento de acompanhamento contendo esse certificado;

g) 

O notificador deve disponibilizar eletronicamente, em conformidade com o artigo 27.o, no prazo de três dias úteis a contar da receção das cópias referidas na alínea f), subalíneas ii) e iii), as informações contidas nessas cópias.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas