+Artigo 49.o Exportações para países ou territórios ultramarinos
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.

Artigo 49.o Exportações para países ou territórios ultramarinos

1. Visão geral

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Artigo 49.o 1.
São proibidas as exportações de resíduos da União para países ou territórios ultramarinos com vista à eliminação nesses países ou territórios.
Artigo 49.o 2.
A proibição prevista no artigo 39.o é aplicável, mutatis mutandis, às exportações de resíduos destinados a valorização nos países ou territórios ultramarinos.
Artigo 49.o 3.
O título II é aplicável, mutatis mutandis, às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos pela proibição prevista no artigo 39.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas