DIRECTIVA 2009/12/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2009 relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Os Estados-Membros asseguram que as taxas aeroportuárias não estabeleçam discriminações entre os utilizadores dos aeroportos, em conformidade com o direito comunitário. Tal não impede a modulação das taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral, nomeadamente de ordem ambiental. Os critérios utilizados para a referida modulação devem ser pertinentes, objectivos e transparentes.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros podem autorizar a entidade gestora aeroportuária responsável por uma rede de aeroportos a introduzir um sistema de tarifação comum e transparente para cobrir essa rede de aeroportos.

Artigo 5.o

Depois de informarem a Comissão e em conformidade com o direito comunitário, os Estados-Membros podem autorizar uma entidade gestora aeroportuária a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente nos aeroportos que sirvam a mesma cidade ou a mesma conurbação, desde que cada aeroporto cumpra inteiramente os requisitos de transparência previstos no artigo 7.o

Artigo 8.o

Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária consulte os utilizadores do aeroporto antes da finalização de projectos para novas infra-estruturas.

Artigo 14.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.