4. As presentes orientações não são aplicáveis quando uma entidade financeira recebe uma reclamação …

As presentes orientações não são aplicáveis quando uma entidade financeira recebe uma reclamação relativa a:

• a. atividades diferentes das supervisionadas pelas «autoridades competentes», nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento ESMA ou do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento EBA ou do artigo 5.º da Diretiva do Crédito Hipotecário; ou
• b. atividades de outra entidade relativamente à qual essa entidade financeira não tem qualquer responsabilidade legal ou regulamentar (e quando aquelas atividades constituam a substância da reclamação).

Contudo, essa entidade financeira deve responder, sempre que possível, transmitindo a sua posição sobre a reclamação e/ou, se for caso disso, indicando os dados da entidade financeira responsável pelo tratamento da reclamação.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

  EN: Guidelines and other publications of the European Banking Authority (EBA), https://www.eba.europa.eu/. © European Banking Authority. Reproduction is authorised provided the source is acknowledged (EBA legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the versions published by the EBA are authoritative.

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