+Artigo 16.o Deteção da omissão de informações sobre o originador ou o destinatário
---+Artigo 16.o 1
---+Artigo 16.o 2
---+Artigo 16.o 3
---+Artigo 16.o 4
|
Artigo 16.o Deteção da omissão de informações sobre o originador ou o destinatário
-
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 16.o 1
|
1. O prestador de serviços de criptoativos do destinatário aplica procedimentos eficazes, incluindo, se adequado, o acompanhamento após ou durante as transferências, para detetar se as informações a que se refere o artigo 14.o, n.os 1 e 2, relativas ao originador e ao destinatário estão incluídas na transferência de criptoativos ou na transferência por lotes de criptoativos ou são comunicadas após as transferências.
|
|
Artigo 16.o 2
|
2. No caso de transferências de criptoativos efetuadas a partir de um endereço autoalojado, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário obtém e conserva as informações referidas no artigo 14.o, n.os 1 e 2, e assegura que as transferências de criptoativos podem ser identificadas individualmente.
Sem prejuízo de medidas específicas de mitigação dos riscos tomadas em conformidade com o artigo 19.o-B da Diretiva (UE) 2015/849, no caso de uma transferência cujo montante exceda 1 000 EUR a partir de um endereço autoalojado, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário toma medidas adequadas para avaliar se esse endereço é detido ou controlado pelo destinatário.
|
|
Artigo 16.o 3
|
3. Antes de colocar os criptoativos à disposição do destinatário, o prestador de serviços de criptoativos do destinatário verifica a exatidão das informações relativas ao destinatário a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de uma fonte fiável e independente.
|
|
Artigo 16.o 4
|
4. Considera-se que foi efetuada a verificação prevista nos n.os 2 e 3 do presente artigo caso esteja cumprida uma das seguintes condições:
|
a)
|
A identidade do destinatário foi verificada nos termos do artigo 13.o da Diretiva (UE) 2015/849 e as informações obtidas através dessa verificação foram conservadas nos termos do artigo 40.o da referida diretiva;
|
|
b)
|
É aplicável ao destinatário o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849.
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.06.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1113
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|