+CAPÍTULO II Resolubilidade
---+Artigo 15.o Avaliação da resolubilidade
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
------+Artigo 15.o 3
------+Artigo 15.o 4
------+Artigo 15.o 5
------+Artigo 15.o 6
---+Artigo 16.o Redução ou eliminação dos impedimentos à resolubilidade
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2
------+Artigo 16.o 3
------+Artigo 16.o 4
------+Artigo 16.o 5
------+Artigo 16.o 6
------+Artigo 16.o 7
---+Artigo 17.o Procedimento de coordenação para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
------+Artigo 17.o 3
------+Artigo 17.o 4
------+Artigo 17.o 5
------+Artigo 17.o 6
------+Artigo 17.o 7
------+Artigo 17.o 8

CAPÍTULO II Resolubilidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o Avaliação da resolubilidade
Artigo 16.o Redução ou eliminação dos impedimentos à resolubilidade
Artigo 17.o Procedimento de coordenação para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
EULAW -
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