+Artigo 36.o Avaliação dos elementos técnicos a incluir nas variações reais e hipotéticas do valor da carteira para efeitos dos requisitos de verificaçõesa posteriori
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Artigo 36.o Avaliação dos elementos técnicos a incluir nas variações reais e hipotéticas do valor da carteira para efeitos dos requisitos de verificaçõesa posteriori

1. Visão geral

,
Artigo 36.o 1

1.   Ao verificarem se uma instituição cumpre o artigo 325.o-BI, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação aos requisitos relativos aos elementos técnicos a incluir nas variações reais e hipotéticas do valor da carteira, as autoridades competentes devem verificar se as políticas internas referidas nessa alínea:

a)

Especificam todos os elementos referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 e, se for caso disso, todos os elementos referidos no artigo 1.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento;

b)

Exigem a elaboração de um relatório periódico e, caso tenha sido possível distinguir os diferentes elementos que contribuem para as variações do valor da carteira, valores diários, incluindo:

i)

as variações relacionadas com elementos que são removidos do valor no final do dia para obter as variações reais e hipotéticas em conformidade com os artigos 1.o a 4.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, incluindo as relacionadas com atividades de negociação intradiária,

ii)

as variações relacionadas com os ajustamentos incluídos no valor do final do dia, mas que não se encontram no cálculo das variações reais e hipotéticas em conformidade com os artigos 1.o a 4.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iii)

as variações relacionadas com os ajustamentos incluídos no valor do final do dia e no cálculo das variações reais e hipotéticas em conformidade com os artigos 1.o a 4.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iv)

as alterações relacionadas com ajustamentos resultantes do processo de verificação independente dos preços referido no artigo 1.o, n.o 1, e no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

c)

Exigem a elaboração do relatório referido na alínea b), tanto ao nível de cada mesa de negociação sujeita aos requisitos de verificações a posteriori da mesa de negociação em conformidade com os artigos 1.o e 3.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, como ao nível da carteira sujeita a requisitos de verificações a posteriori em conformidade com os artigos 2.o e 4.° do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

d)

Especificam os processos de retificação a seguir no cálculo das variações reais e hipotéticas em caso de contingências, exceções, erros e falhas de fixação de preços.
Artigo 36.o 2

2.   Ao avaliarem se o modelo interno de uma instituição é aplicado com integridade, tal como exigido pelo artigo 325.o-BI, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em relação aos requisitos relativos aos elementos técnicos a incluir nas variações reais e hipotéticas do valor da carteira, as autoridades competentes devem:

a)

Em relação ao cálculo das variações reais do valor da carteira da mesa de negociação referidas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

i)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo e a descrição das diferenças referida no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

1)

Identificar os elementos que diferem entre as variações nos valores da carteira no final do dia resultantes do processo de avaliação no final do dia e as variações reais;

2)

Verificar se os elementos identificados em conformidade com o ponto 1 se limitam a taxas e comissões, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se se limitam aos ajustamentos que devem ou podem ser excluídos das variações reais, tal como estabelecido no artigo 1.o, n.os 3 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

ii)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se os ajustamentos resultantes da verificação independente dos preços estão incluídos nas variações reais do valor da carteira da mesa de negociação, tal como exigido pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iii)

verificar se a passagem do tempo referida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 está refletida no cálculo das variações reais e se essa passagem de tempo se reflete da mesma forma que no cálculo dos valores da carteira no final do dia produzidos pelo processo de avaliação de final do dia,

iv)

analisar a forma como a instituição avalia se um ajustamento está relacionado com o risco de mercado, tal como referido no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 e, utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se esses ajustamentos que não estão relacionados com o risco de mercado estão excluídos do cálculo das variações reais,

v)

ao comparar os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo em datas diferentes, verificar se a instituição reflete variações nos valores dos ajustamentos apenas nas datas em que o ajustamento é calculado, tal como exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

vi)

verificar se o âmbito das posições em que é calculado o ajustamento inclui apenas as posições atribuídas à mesa de negociação, tal como exigido pelo artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

vii)

verificar se os ajustamentos que podem ser excluídos das variações reais nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 não são aditivos,

viii)

verificar se as informações referidas no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 são coerentes com os elementos de prova resultantes dos relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo;

b)

Em relação ao cálculo das variações reais do valor da carteira da mesa de negociação referidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

i)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo e a descrição das diferenças referida no artigo 5.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

1)

Identificar os elementos que diferem entre as variações nos valores da carteira no final do dia resultantes do processo de avaliação no final do dia e as variações reais;

2)

Verificar se os elementos referidos no ponto 1 se limitam a taxas e comissões, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se se limitam aos ajustamentos que devem ou podem ser excluídos das variações reais nos termos do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

ii)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se os ajustamentos resultantes da verificação independente dos preços estão incluídos nas variações reais do valor da carteira, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iii)

verificar se a passagem do tempo referida no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 está refletida no cálculo das variações reais e se essa passagem de tempo se reflete da mesma forma que no cálculo dos valores da carteira no final do dia produzidos pelo processo de avaliação de final do dia,

iv)

analisar a forma como a instituição avalia se um ajustamento está relacionado com o risco de mercado, tal como referido no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 e, utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se os que não estão relacionados com o risco de mercado estão excluídos do cálculo das variações reais,

v)

verificar se, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, o âmbito das posições em relação às quais é calculado um ajustamento é composto por:

(1)

Posições atribuídas a mesas de negociação para as quais a instituição calcula os seus requisitos de fundos próprios para risco de mercado de acordo com a parte III, título IV, capítulo 1-B, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

(2)

Todas as posições sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de mercado;

vi)

ao comparar os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo em datas diferentes, verificar se a instituição reflete variações nos valores dos ajustamentos apenas nas datas em que o ajustamento é recalculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

vii)

verificar se as informações referidas no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 são coerentes com os elementos de prova resultantes dos relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo;

c)

Em relação ao cálculo das variações hipotéticas do valor da carteira da mesa de negociação referidas no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

i)

identificar, utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, os elementos que diferem entre as variações nos valores da carteira no final do dia produzidas pelo processo de avaliação no final do dia e as variações hipotéticas, e verificar se esses elementos se limitam a:

1)

Taxas e comissões;

2)

Elementos que não são tidos em conta devido ao pressuposto de que as posições se mantêm inalteradas, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3)

Ajustamentos que devem ou podem ser excluídos das variações hipotéticas, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.os 3 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

ii)

verificar se o efeito da passagem do tempo se reflete nas variações hipotéticas de forma coerente com o tratamento que a instituição aplica para esse efeito no cálculo da medida do risco de perda esperada condicional referido no artigo 325.o-BB do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no cálculo da medida de risco num cenário de esforço a que se refere o artigo 325.o-BK do mesmo regulamento, tal como exigido pelo artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iii)

analisar a forma como a instituição avalia se um ajustamento está relacionado com o risco de mercado, tal como referido no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 e, utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se esses ajustamentos que não estão relacionados com o risco de mercado estão excluídos do cálculo das variações hipotéticas,

iv)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se apenas os ajustamentos calculados diariamente e incluídos no modelo de medição do risco da instituição são incluídos como parte das variações hipotéticas, tal como exigido pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

v)

verificar se o âmbito das posições em que é calculado o ajustamento inclui apenas as posições atribuídas à mesa de negociação, tal como exigido pelo artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

vi)

verificar se os ajustamentos que são excluídos das variações hipotéticas nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 não são aditivos,

vii)

utilizando a descrição referida no artigo 5.o, alínea c), subalínea viii), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, verificar se a metodologia adotada pela instituição para calcular as variações no valor de um ajustamento, assumindo que as posições se mantêm inalteradas, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é adequada,

viii)

verificar se as informações referidas no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 são coerentes com os elementos de prova resultantes dos relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo;

d)

Em relação ao cálculo das variações hipotéticas do valor da carteira da mesa de negociação referidas no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059:

i)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo:

1)

Identificar os elementos que diferem entre as variações nos valores da carteira no final do dia resultantes do processo de avaliação no final do dia e as variações hipotéticas;

2)

Verificar se os elementos referidos no ponto 1 se limitam a taxas e comissões, aos elementos que não são tidos em conta devido ao pressuposto de que as posições se mantêm inalteradas, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e se se limitam aos ajustamentos que devem ou podem ser excluídos das variações hipotéticas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059;

ii)

verificar se o efeito da passagem do tempo se reflete nas variações hipotéticas de forma coerente com o tratamento que a instituição aplica para esse efeito no cálculo da medida do risco de perda esperada condicional referido no artigo 325.o-BB do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no cálculo da medida de risco num cenário de esforço a que se refere o artigo 325.o-BK do mesmo regulamento, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

iii)

analisar a forma como a instituição avalia se um ajustamento está relacionado com o risco de mercado, tal como referido no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 e, utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se os que não estão relacionados com o risco de mercado estão excluídos do cálculo das variações hipotéticas,

iv)

utilizando os relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo, verificar se apenas os ajustamentos calculados diariamente e incluídos no modelo de medição do risco da instituição são incluídos como parte das variações hipotéticas, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059,

v)

verificar se, tal como exigido pelo artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, o âmbito das posições em relação às quais é calculado um ajustamento é composto por:

(1)

Posições atribuídas a mesas de negociação para as quais a instituição calcula os seus requisitos de fundos próprios para risco de mercado de acordo com a parte III, título IV, capítulo 1-B, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

(2)

Todas as posições sujeitas a requisitos de fundos próprios para o risco de mercado;

vi)

utilizando a descrição referida no artigo 5.o, alínea c), subalínea viii), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, verificar se a metodologia adotada pela instituição para calcular as variações no valor de um ajustamento, assumindo que as posições se mantêm inalteradas, tal como referido no artigo 325.o-BF, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é adequada,

vii)

verificar se as informações referidas no artigo 5.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/2059 são coerentes com os elementos de prova resultantes dos relatórios referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do presente artigo;

e)

Em relação aos processos seguidos pela instituição para calcular as variações reais e hipotéticas:

i)

verificar se o processo de afetação de uma posição a uma única mesa de negociação é sólido,

ii)

verificar se os processos de retificação referidos no n.o 1, alínea d), são sólidos e se são seguidos na prática sempre que ocorram contingências, exceções, erros e falhas de fixação de preços,

iii)

verificar de que forma as posições ilíquidas são tratadas no processo de avaliação do final do dia e no processo de verificação independente dos preços.

Para efeitos da alínea a), subalínea vi), da alínea b), subalínea v), ponto 1, da alínea c), subalínea v), e da alínea d), subalínea v), ponto 1, as autoridades competentes devem verificar se a instituição não obtém o ajustamento aplicável à mesa de negociação a partir de um âmbito de posições mais vasto do que o atribuído à mesa de negociação.

Para efeitos da alínea a), subalínea vii), as autoridades competentes devem avaliar a forma como a instituição gere esses ajustamentos em termos de risco.

Para efeitos da alínea b), subalínea v), ponto 2, e da alínea d), subalínea v), ponto 2, as autoridades competentes devem verificar se a totalidade do ajustamento calculado com base nesse âmbito está incluída nas variações reais do valor da carteira.

Para efeitos da alínea c), subalínea vi), as autoridades competentes devem avaliar a forma como a instituição gere esses ajustamentos em termos de risco.

Para efeitos da alínea e), subalínea ii), as autoridades competentes devem rever o historial de contingências, exceções, erros e falhas na fixação de preços nos cálculos das variações nos valores das carteiras, avaliar a forma como foram corrigidas e, se for caso disso, o impacto desses erros nos resultados das verificações a posteriori e dos testes de atribuição de lucros e perdas.

Para efeitos da alínea e), subalínea iii), as autoridades competentes devem, caso, devido a dados desatualizados, essas posições tenham conduzido à inexistência de variações na avaliação do final do dia e a variações reais e hipotéticas do valor da carteira, avaliar se, apesar da falta de dados, o modelo de medição dos riscos é razoavelmente exato na medição dos riscos dessas posições, tal como referido no artigo 325.o-BI, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
Artigo 36.o 3

3.   Para efeitos do n.o 2, alíneas a) a d), as autoridades competentes podem aplicar qualquer um dos seguintes métodos de avaliação:

a)

Numa amostra de operações, exigir que a instituição calcule e concilie as variações no valor do final do dia resultantes do processo de avaliação no final do dia, as variações reais e as variações hipotéticas;

b)

Numa amostra de operações, exigir que a instituição calcule as variações hipotéticas e as variações teóricas de risco e verificar se o efeito da passagem do tempo é tido em conta de forma coerente;

c)

Comparar o perfil das variações hipotéticas acumuladas do valor da carteira ao longo de um determinado período de tempo e as correspondentes variações reais acumuladas durante o mesmo período, a fim de avaliar a plausibilidade dos cálculos efetuados pela instituição.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1085
  • EULAW -

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