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+Artigo 17.o 4. |
Artigo 17.o 4.A autoridade competente da CCP, tendo considerado devidamente os pareceres da ESMA e do colégio a que se refere os n.os 3 e 3-A do presente artigo, incluindo quaisquer condições ou recomendações neles contidas, decide só conceder a autorização a que se refere o artigo 14.o e o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, se estiver inteiramente convicta de que a CCP requerente:
a)
Cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, incluindo, se for caso disso, no quadro da prestação de serviços ou atividades de compensação para instrumentos não financeiros; e
b)
Foi notificada como um sistema na aceção da Diretiva 98/26/CE. Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, a ESMA, o colégio a que se refere o artigo 18.o e a autoridade competente da CCP podem basear-se numa parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, contanto que o pedido de extensão não altere nem afete de outro modo a avaliação anterior dessa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação. A CCP requerente não pode ser autorizada se:
a)
A autoridade competente da CCP tiver decidido não conceder a autorização; ou
b)
Todos os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP requerente se encontre estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de que a CCP requerente não seja autorizada. No parecer conjunto a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), do presente número, devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais o colégio a que se refere o artigo 18.o considera que não se encontram preenchidos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União. Caso não seja emitido tal parecer conjunto por acordo mútuo e uma maioria de dois terços dos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o tenha emitido um parecer desfavorável, qualquer das autoridades competentes em causa pode, com base na referida maioria e no prazo de 30 dias a contar da adoção do referido parecer desfavorável, remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Na decisão de remissão à ESMA devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o consideram que não se encontram cumpridos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União. Nesse caso, a autoridade competente da CCP adia a sua própria decisão sobre a autorização e aguarda qualquer decisão sobre a autorização que a ESMA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente da CCP deve decidir em conformidade com a decisão da ESMA. A questão não pode ser submetida à ESMA após o termo do prazo de 30 dias a que se refere o quinto parágrafo do presente número. Se todos os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP requerente se encontra estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de que a CCP requerente não seja autorizada, a autoridade competente da CCP pode remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente do Estado-Membro onde a CCP se encontra estabelecida transmite a decisão às outras autoridades competentes envolvidas. A autoridade competente, sem demora injustificada após tomar a decisão de conceder ou recusar a autorização nos termos do n.o 3-C, informa por escrito a CCP requerente da sua decisão através da base de dados central, juntamente com uma explicação devidamente fundamentada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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