+Artigo 5.o 1

Artigo 5.o 1

1. Os Estados-Membros cujo direito nacional permita conceder direitos de residência em troca de qualquer tipo de investimento, como transferências de capital, aquisição ou arrendamento de imóveis, investimento em obrigações do Estado, investimento em entidades societárias, doação ou dotação de uma atividade que contribua para o bem público e contribuições para o orçamento do Estado, adotam, pelo menos, as seguintes medidas para atenuar os riscos associados de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo:

a)	Um processo de gestão dos riscos, incluindo a identificação, classificação e atenuação dos riscos, sob a coordenação de uma autoridade designada;

Medidas destinadas a atenuar os riscos de branqueamento de capitais, suas infrações subjacentes ou financiamento do terrorismo associados aos requerentes de concessão de direitos de residência em troca de investimento, incluindo:

i)	verificações do perfil do requerente pela autoridade designada, incluindo a obtenção de informações sobre a origem dos fundos e do património do requerente,

ii)

verificação das informações sobre os requerentes por confronto com as informações na posse das autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2024/1624, sob reserva do respeito do direito processual penal nacional aplicável, e por confronto com as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas da União,

iii)	análises periódicas, no caso de requerentes de médio e alto risco.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
EULAW -
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