Artigo 21.o Acesso às informações

i)

informações constantes dos mecanismos centralizados automatizados nacionais, nos termos do artigo 16.o,

ii)

informações das entidades obrigadas, incluindo informações sobre transferências de fundos na aceção do artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2023/1113 e transferências de criptoativos na aceção do artigo 3.o, ponto 10, desse regulamento,

iii)

informações sobre hipotecas e empréstimos,

iv)

informações constantes das bases de dados nacionais sobre divisas e câmbio,

v)

informações sobre valores mobiliários;

i)

dados fiscais, incluindo dados detidos pelas autoridades fiscais, bem como dados obtidos nos termos do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho (40),

ii)

informações sobre procedimentos de contratação pública relativos a bens ou serviços, ou concessões,

iii)

as informações do sistema de interconexão dos registos de contas bancárias a que se refere o artigo 16.o, bem como dos registos prediais nacionais ou dos sistemas eletrónicos de extração de dados e dos registos cadastrais,

iv)

informação constante de registos nacionais de cidadania e de população no que diz respeito às pessoas singulares,

v)

informação constante de registos nacionais de passaportes e vistos,

vi)

informação constante de bases de dados de viagens transfronteiras,

vii)

informação constante de bases de dados comerciais, incluindo registos de comércio e sociedades e bases de dados sobre as pessoas politicamente expostas,

viii)

informação constante de registos nacionais de veículos automóveis, aeronaves e embarcações,

ix)

informação constante de registos nacionais de segurança social,

x)

dados aduaneiros, incluindo sobre transferências físicas transfronteiras de numerário,

xi)

informação constante de registos nacionais de armas e armamento,

xii)

informação constante de registos nacionais de beneficiários efetivos,

xiii)

dados disponíveis através da interconexão dos registos centrais nos termos do artigo 10.o, n.o 19,

xiv)

informação constante de registos de organizações sem fins lucrativos,

xv)

informações detidas pelos supervisores e reguladores financeiros a nível nacional, nos termos do artigo 61.o e do artigo 67.o, n.o 2,

xvi)

bases de dados que armazenam dados sobre o comércio de licenças de emissão de CO2, criadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (41),

xvii)

informações sobre as demonstrações financeiras anuais das empresas,

xviii)

registos nacionais de migração e de imigração,

xix)

informações na posse de tribunais comerciais,

xx)

informações conservadas em bases de dados sobre insolvência e por administradores de insolvência,

xxi)

informações sobre fundos e outros ativos congelados ou imobilizados por força de sanções financeiras específicas;

i)

qualquer tipo de informações ou dados que já estejam na posse das autoridades competentes no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais,

ii)

qualquer tipo de informações ou dados na posse de autoridades públicas ou de entidades privadas no contexto da prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e que se encontrem à disposição das autoridades competentes sem necessidade de adotar medidas coercivas ao abrigo do direito nacional.