+Artigo 39.o Fornecimento de informações a entidades obrigadas
---+Artigo 39.o 1
---+Artigo 39.o 2
---+Artigo 39.o 3
---+Artigo 39.o 4
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Artigo 39.o Fornecimento de informações a entidades obrigadas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o 1
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1. Os Estados-Membros asseguram que os supervisores disponibilizem informações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo às entidades obrigadas sob sua supervisão.
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Artigo 39.o 2
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2. As informações referidas no n.o 1 incluem os seguintes elementos:
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a)
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A avaliação do risco a nível da União elaborada pela Comissão nos termos do artigo 7.o e qualquer recomendação pertinente da Comissão com base nesse artigo;
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b)
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Avaliações do risco a nível nacional ou setorial levadas a cabo nos termos do artigo 8.o;
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c)
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Orientações, recomendações e pareceres pertinentes emitidos pela ACBC em conformidade com os artigos 54.o e 55.o do Regulamento (UE) 2024/1620;
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d)
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Informações sobre países terceiros identificados nos termos do capítulo III, secção 2, do Regulamento (UE) 2024/1624;
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e)
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Quaisquer orientações e relatórios elaborados pela ACBC, por outros supervisores e, se relevante, pela autoridade pública que fiscaliza os organismos de autorregulação, a UIF ou qualquer outra autoridade competente ou organizações internacionais e organismos de normalização em matéria de métodos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam ser aplicáveis a um setor, e indicações que possam facilitar a identificação de operações ou atividades em risco de estarem associadas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo nesse setor, bem como orientações sobre as obrigações das entidades obrigadas em relação a sanções financeiras específicas.
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Artigo 39.o 3
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3. Os Estados-Membros asseguram que os supervisores realizam atividades de sensibilização, conforme adequado, para informar as entidades obrigadas sob sua supervisão das suas obrigações.
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Artigo 39.o 4
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4. Os Estados-Membros asseguram que os supervisores disponibilizem de imediato às entidades obrigadas sob sua supervisão informações sobre as pessoas ou entidades designadas no âmbito de sanções financeiras específicas e sanções financeiras das Nações Unidas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 19.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1640
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