TÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
CAPÍTULO 1 Igualdade de remuneração	CAPÍTULO 1 Igualdade de remuneração
CAPÍTULO 2 Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social	CAPÍTULO 2 Igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social
CAPÍTULO 3 Igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho	CAPÍTULO 3 Igualdade de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 19.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0054
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.