Artigo 2.o Âmbito de aplicação

a)

No caso dos prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos na União:

b)

No caso dos prestadores de serviços de notação ASG estabelecidos fora da União, quando emitem e distribuem as suas notações ASG por subscrição ou por outras relações contratuais a empresas financeiras regulamentadas na União, a empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2013/34/UE, a empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/109/CE ou a instituições, órgãos e organismos da União ou a entidades públicas dos Estados-Membros.

a)

Notações ASG privadas que não se destinam a divulgação pública ou a distribuição;

b)

Notações ASG emitidas por empresas financeiras regulamentadas na União que sejam utilizadas exclusivamente para fins internos ou para a prestação de serviços ou produtos financeiros internos ou intragrupo;

c)

Notações ASG emitidas por empresas financeiras regulamentadas na União que:

Nas situações abrangidas pelo primeiro parágrafo da presente alínea, sempre que uma empresa financeira regulamentada na União divulgue uma notação ASG a terceiros no âmbito das suas comunicações comerciais, deve incluir no seu sítio Web as mesmas informações que as exigidas pelo anexo III, ponto 1, do presente regulamento e divulgar nessas comunicações comerciais uma hiperligação para essas divulgações no seu sítio Web, exceto nos casos em que a empresa em causa esteja sujeita ao artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/2088.

As autoridades competentes designadas em conformidade com os atos legislativos setoriais referidos no primeiro parágrafo da presente alínea controlam o cumprimento, por parte das empresas financeiras regulamentadas na União, dos requisitos do primeiro parágrafo da presente alínea, de acordo com esses atos legislativos setoriais;

d)

Notações ASG emitidas por prestadores de notação ASG estabelecidos fora da União que não estejam autorizados ou não sejam reconhecidos nos termos do título II e que preencham as seguintes condições:

e)

Publicação ou distribuição de dados sobre fatores ambientais, sociais e de direitos humanos, e de governação;

f)

Notações de risco emitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e quaisquer pontuações ou avaliações relacionadas com aspetos ASG que sejam produzidas ou publicadas no âmbito das metodologias de notação de risco ou como informação inicial ou final da avaliação da solvabilidade;

g)

Produtos ou serviços que incorporem um elemento de uma notação ASG, incluindo os estudos de investimento, tal como estabelecido na Diretiva 2014/65/UE;

h)

Verificações externas de Obrigações Verdes Europeias, tal como previsto no Regulamento (UE) 2023/2631;

i)

Verificações externas ou pareceres de uma segunda parte sobre obrigações comercializadas como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental, obrigações ligadas à sustentabilidade, bem como obrigações, empréstimos e outros tipos de instrumentos de dívida comercializadas como sustentáveis, na medida em que essas verificações externas e pareceres de uma segunda parte não contenham notações ASG emitidas pelo verificador externo ou pelo emitente do parecer de uma segunda parte;

j)

Notações ASG emitidas por instituições, órgãos e organismos da União ou por entidades públicas dos Estados-Membros quando tais notações não sejam publicadas ou distribuídas para fins comerciais;

k)

Notações ASG emitidas por um prestador de serviços de notação ASG autorizado quando tais notações sejam publicadas ou distribuídas por terceiros;

l)

Notações ASG produzidas por membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais quando não sejam publicadas ou distribuídas para fins comerciais;

m)

Divulgação de informações obrigatória nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 13.o do Regulamento (UE) 2019/2088;

n)

Divulgação de informações nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 8.o do Regulamento (UE) 2020/852;

o)

Notações ASG elaboradas exclusivamente para processos de acreditação ou certificação que não visem a análise de investimento, a análise financeira, a tomada de decisão de investimento ou a tomada de decisão financeira;

p)

Atividades de rotulagem, desde que os rótulos atribuídos às entidades, instrumentos financeiros ou produtos financeiros em causa não envolvam a divulgação de uma notação ASG;

q)

Notações ASG publicadas ou distribuídas por organizações sem fins lucrativos para fins não comerciais.