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+Artigo 11.o 2. |
Artigo 11.o 2.As autoridades de supervisão devem transmitir à Autoridade, pelo menos, as seguintes informações, incluindo os dados relativos às entidades obrigadas individuais, para que a Autoridade introduza essas informações na base de dados:
a)
Uma lista de todas as autoridades de supervisão e organismos de autorregulação incumbidos da supervisão das entidades obrigadas nos respetivos Estados-Membros, incluindo informações sobre o respetivo mandato, atribuições e poderes e, se for caso disso, a identificação do principal supervisor ou mecanismo de coordenação;
b)
Informações estatísticas sobre as categorias e o número de entidades obrigadas supervisionadas por categoria nos respetivos Estados-Membros e informações básicas sobre o perfil de risco dessas entidades;
c)
Medidas administrativas aplicadas e sanções pecuniárias impostas durante a supervisão de entidades obrigadas individuais em resposta a infrações aos requisitos em matéria de CBC/CFT, acompanhadas:
i)
dos motivos para a aplicação da medida administrativa ou para a imposição da sanção pecuniária, tais como a natureza da infração,
ii)
de informações conexas sobre as atividades de supervisão e os resultados que levaram à aplicação da medida administrativa ou à imposição da sanção pecuniária;
d)
De qualquer aconselhamento ou parecer relacionado com os riscos de BC/FT prestado a outras autoridades em relação a procedimentos de autorização, revogação de procedimentos de autorização e avaliações de adequação e idoneidade dos acionistas ou membros do órgão de administração de cada uma das entidades obrigadas;
e)
Dos resultados das suas avaliações dos perfis de risco inerente e residual de todas as instituições de crédito e instituições financeiras que satisfaçam os critérios previstos no artigo 12.o, n.o 1;
f)
Dos resultados e relatórios das análises temáticas e outras ações horizontais de supervisão no que diz respeito a domínios ou atividades de alto risco;
g)
De informações relativas às atividades de supervisão que realizaram no ano civil anterior, recolhidas nos termos do artigo 40.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2024/1640;
h)
De informações estatísticas sobre o pessoal e outros recursos dos supervisores e das autoridades de supervisão. As informações fornecidas nos termos do presente parágrafo não incluem referências a suspeitas específicas comunicadas nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2024/1624. A Autoridade introduz igualmente na base de dados as informações decorrentes das suas atividades no domínio da supervisão direta que correspondam às categorias de informações enumeradas no primeiro parágrafo, bem como os resultados do processo de avaliação de risco realizado pela Autoridade nos termos do artigo 12.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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