+CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO
---+SECÇÃO 1 Pessoal
------+Artigo 85.o
---------+Artigo 85.o 1.
---------+Artigo 85.o 2.
---------+Artigo 85.o 3.
---------+Artigo 85.o 4.
---------+Artigo 85.o 5.
------+Artigo 86.o
------+Artigo 87.o
------+Artigo 88.o
---------+Artigo 88.o 1.
---------+Artigo 88.o 2.
---------+Artigo 88.o 3.
---------+Article 88 3a.
---------+Artigo 88.o 4.
---------+Artigo 88.o 5.
------+Artigo 89.o
---------+Artigo 89.o 1.
---------+Artigo 89.o 2.
------+Artigo 90.o
---------+Artigo 90.o 1.
---------+Artigo 90.o 2.
---------+Artigo 90.o 3.
---+SECÇÃO 2 Cooperação
------+Artigo 91.o
---------+Artigo 91.o 1.
---------+Artigo 91.o 2.
------+Artigo 92.o
---------+Artigo 92.o 1.
---------+Artigo 92.o 2.
---------+Artigo 92.o 3.
---------+Artigo 92.o 4.
------+Artigo 92.o-A
---------+Artigo 92.o-A 1.
---------+Artigo 92.o-A 2.
---------+Artigo 92.o-A 3.
---------+Artigo 92.o-A 4.
---------+Artigo 92.o-A 5.
---------+Artigo 92.o-A 6.
---------+Artigo 92.o-A 7.
---------+Artigo 92.o-A 8.
---------+Artigo 92.o-A 9.
---------+Artigo 92.o-A 10.
---------+Artigo 92.o-A 11.
---------+Artigo 92.o-A 12.
------+Artigo 93.o
---------+Artigo 93.o 1.
---------+Artigo 93.o 2.
------+Artigo 94.o
---------+Artigo 94.o 1.
---------+Artigo 94.o 2.
---------+Artigo 94.o 3.
------+Artigo 95.o
---------+Artigo 95.o 1.
---------+Artigo 95.o 2.
---------+Artigo 95.o 3.
---------+Artigo 95.o 4.

CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO

CAPÍTULO V PESSOAL E COOPERAÇÃO

1. Visão geral

,
SECÇÃO 1 Pessoal SECÇÃO 1 Pessoal
SECÇÃO 2 Cooperação SECÇÃO 2 Cooperação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1620
  • EULAW -

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