+CAPÍTULO III DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
---+SECÇÃO 1 Transparência e regras
------+Artigo 14.o Transparência das informações e das comunicações e regras para o exercício dos direitos dos titulares dos dados
---------+Artigo 14.o 1
---------+Artigo 14.o 2
---------+Artigo 14.o 3
---------+Artigo 14.o 4
---------+Artigo 14.o 5
---------+Artigo 14.o 6
---------+Artigo 14.o 7
---------+Artigo 14.o 8
---+SECÇÃO 2 Informação e acesso aos dados pessoais
------+Artigo 15.o Informações a prestar caso os dados pessoais sejam recolhidos junto do titular dos dados
---------+Artigo 15.o 1
---------+Artigo 15.o 2
---------+Artigo 15.o 3
---------+Artigo 15.o 4
------+Artigo 16.o Informações a prestar caso os dados pessoais não sejam recolhidos junto do titular dos dados
---------+Artigo 16.o 1
---------+Artigo 16.o 2
---------+Artigo 16.o 3
---------+Artigo 16.o 4
---------+Artigo 16.o 5
---------+Artigo 16.o 6
------+Artigo 17.o Direito de acesso do titular dos dados
---------+Artigo 17.o 1
---------+Artigo 17.o 2
---------+Artigo 17.o 3
---------+Artigo 17.o 4
---+SECÇÃO 3 Retificação e apagamento
------+Artigo 18.o Direito de retificação
------+Artigo 19.o Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)
---------+Artigo 19.o 1
---------+Artigo 19.o 2
---------+Artigo 19.o 3
------+Artigo 20.o Direito à limitação do tratamento
---------+Artigo 20.o 1
---------+Artigo 20.o 2
---------+Artigo 20.o 3
---------+Artigo 20.o 4
------+Artigo 21.o Obrigação de notificação da retificação ou do apagamento dos dados pessoais e da limitação do tratamento
------+Artigo 22.o Direito de portabilidade dos dados
---------+Artigo 22.o 1
---------+Artigo 22.o 2
---------+Artigo 22.o 3
---------+Artigo 22.o 4
---+SECÇÃO 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
------+Artigo 23.o Direito de oposição
---------+Artigo 23.o 1
---------+Artigo 23.o 2
---------+Artigo 23.o 3
---------+Artigo 23.o 4
------+Artigo 24.o Decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis
---------+Artigo 24.o 1
---------+Artigo 24.o 2
---------+Artigo 24.o 3
---------+Artigo 24.o 4
---+SECÇÃO 5 Limitações
------+Artigo 25.o Limitações
---------+Artigo 25.o 1
---------+Artigo 25.o 2
---------+Artigo 25.o 3
---------+Artigo 25.o 4
---------+Artigo 25.o 5
---------+Artigo 25.o 6
---------+Artigo 25.o 7
---------+Artigo 25.o 8

CAPÍTULO III DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

CAPÍTULO III DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

1. Visão geral

,
SECÇÃO 1 Transparência e regras SECÇÃO 1 Transparência e regras
SECÇÃO 2 Informação e acesso aos dados pessoais SECÇÃO 2 Informação e acesso aos dados pessoais
SECÇÃO 3 Retificação e apagamento SECÇÃO 3 Retificação e apagamento
SECÇÃO 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas SECÇÃO 4 Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
SECÇÃO 5 Limitações SECÇÃO 5 Limitações

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.