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+Artigo 1.o 4. |
Artigo 1.o 4.A obrigação de publicar o prospeto, prevista no artigo 3.o, n.o 1, não se aplica a nenhum dos seguintes tipos de ofertas de valores mobiliários ao público:
a)
Uma oferta de valores mobiliários dirigida unicamente a investidores qualificados;
b)
Uma oferta de valores mobiliários dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados;
c)
Uma oferta de valores mobiliários cujo valor nominal unitário ascenda pelo menos a 100 000 EUR;
d)
Uma oferta de valores mobiliários dirigida a investidores que adquiram valores mobiliários por um valor total de pelo menos 100 000 EUR por investidor, por cada oferta distinta;
d-A)
Uma oferta de valores mobiliários que se destinem a ser admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento e que sejam fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
i)
os valores mobiliários representam, ao longo de um período de 12 meses, menos de 30 % do número de valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado,
ii)
o emitente dos valores mobiliários não é objeto de reestruturação ou de um processo de insolvência,
iii)
um documento que contenha as informações que figuram no anexo IX é notificado, em formato eletrónico, à autoridade competente do Estado-Membro de origem e é colocado à disposição do público nos termos do artigo 21.o, n.o 2, ao mesmo tempo que é notificado a essa autoridade competente;
d-B)
Uma oferta de valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento de forma contínua durante, pelo menos, os 18 meses anteriores à oferta dos novos valores mobiliários, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
i)
os valores mobiliários oferecidos ao público não são emitidos no âmbito de uma aquisição através de uma oferta pública de troca, uma fusão ou uma cisão,
ii)
o emitente dos valores mobiliários não é objeto de reestruturação ou de um processo de insolvência,
iii)
um documento que contenha as informações que figuram no anexo IX é notificado, em formato eletrónico, à autoridade competente do Estado-Membro de origem e é colocado à disposição do público nos termos do artigo 21.o, n.o 2, ao mesmo tempo que é notificado a essa autoridade competente;
e)
Ações emitidas em substituição de ações da mesma categoria já emitidas, se a emissão dessas novas ações não implicar qualquer aumento do capital emitido;
f)
Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta pública de troca, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;
g)
Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que um documento seja colocado à disposição do público, de acordo com o artigo 21.o, n.o 2, com informações que descrevam a operação e o seu impacto no emitente;
h)
Dividendos pagos a atuais acionistas sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações e sobre as razões e características da oferta;
i)
Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a atuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, pelo respetivo empregador ou por uma empresa em relação de domínio ou de grupo com este ou por sociedade sujeita a domínio comum, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta ou atribuição;
j)
►M5 Valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por uma instituição de crédito, quando o valor agregado total dos valores mobiliários oferecidos na União seja inferior a 150 000 000 EUR por instituição de crédito, calculado ao longo de um período de 12 meses, desde que esses valores mobiliários: ◄
i)
não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca; e
ii)
não confiram o direito de subscrição ou de aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado;
k)
Uma oferta de valores mobiliários ao público de um prestador de serviços de financiamento colaborativo autorizado nos termos do Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), desde que não exceda o limiar estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), desse regulamento. ▼M5 ————— O documento referido no primeiro parágrafo, alínea d-A), subalínea iii), e alínea d-B), subalínea iii), quando impresso, deve ter, no máximo, um total de onze páginas de formato A4, ser apresentado e estruturado de molde a facilitar a leitura, utilizando carateres de tamanho legível, e ser redigido na língua oficial do Estado-Membro de origem ou, pelo menos, numa das suas línguas oficiais, ou noutra língua aceite pela autoridade competente desse Estado-Membro. O valor agregado total das ofertas públicas de valores mobiliários a que se refere a alínea j), primeiro parágrafo, tem em conta o valor agregado total de todas as ofertas públicas de valores mobiliários em curso e de todas as ofertas públicas de valores mobiliários efetuadas nos 12 meses anteriores à data de início de uma nova oferta pública de valores mobiliários, com exceção das ofertas públicas de valores mobiliários para as quais tenha sido publicado um prospeto ou que tenham sido objeto de qualquer outra isenção da obrigação de publicar um prospeto nos termos do primeiro parágrafo, ou nos termos do artigo 3.o, n.o 2, ou nos termos do artigo 3.o, n.o 2-A. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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