+Artigo 7.o Medidas destinadas a fazer face às falhas de liquidação
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.
---+Artigo 7.o 4.
---+Artigo 7.o 5.
---+Artigo 7.o 6.
---+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 7.o 8.
---+Artigo 7.o 9.
---+Artigo 7.o 10.
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Artigo 7.o Medidas destinadas a fazer face às falhas de liquidação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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As CSDs estabelecem, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, um sistema que controle as falhas de liquidação das transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1. As CSDs apresentam às autoridades competentes e às autoridades relevantes relatórios periódicos com o número e os pormenores das falhas de liquidação, bem como outras informações pertinentes, incluindo as medidas previstas pelas CSDs e pelos seus participantes para melhorar a eficiência da liquidação. Esses relatórios são tornados públicos pelas CSDs de forma agregada e anónima numa base anual. As autoridades competentes partilham com a ESMA todas as informações relevantes sobre as falhas de liquidação.
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Artigo 7.o 2.
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As CSDs estabelecem, para cada sistema de liquidação de valores mobiliários que gerem, procedimentos que facilitem a liquidação das transações dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que não tenham sido liquidadas na data prevista. Esses procedimentos preveem um regime sancionatório com um efeito dissuasivo eficaz para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação. Antes de estabelecerem os procedimentos a que se refere o primeiro parágrafo, as CSDs consultam as plataformas de negociação e as CCPs relevantes às quais prestam serviços de liquidação. O regime sancionatório a que se refere o primeiro parágrafo inclui sanções pecuniárias para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação (“participantes incumpridores”). As sanções pecuniárias são calculadas diariamente por cada dia útil em que a transação fica por liquidar após a data de liquidação prevista até a transação ser liquidada ou cancelada bilateralmente. As sanções pecuniárias não podem configurar uma fonte de rendimento para as CSD.
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Artigo 7.o 3.
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O regime sancionatório referido no n.o 2 não se aplica a:
a)
Falhas de liquidação cuja causa subjacente não seja imputável aos participantes na transação;
b)
Operações que não sejam consideradas negociação;
c)
Transações em que o participante incumpridor seja uma CCP, com exceção das transações realizadas por uma CCP em que esta não se interpõe entre as contrapartes; ou
d)
Transações em que seja aberto um processo de insolvência contra o participante incumpridor.
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Artigo 7.o 4.
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Uma CCP pode estabelecer nas suas regras um regime para cobrir as perdas em que possa incorrer em resultado da aplicação do n.o 2, terceiro parágrafo.
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Artigo 7.o 5.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.o, a fim de completar o presente regulamento, especificando os parâmetros para calcular o nível dissuasivo e proporcionado de sanções pecuniárias a que se refere o n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo com base em todos os seguintes elementos:
b)
Liquidez do instrumento financeiro;
d)
Duração da falha de liquidação.
Ao especificar os parâmetros a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta o nível de falhas de liquidação por categoria de instrumentos financeiros e o efeito que as taxas de juro baixas ou negativas possam ter nos incentivos das contrapartes e nas falhas de liquidação. Os parâmetros utilizados para calcular as sanções pecuniárias devem assegurar um elevado grau de disciplina de liquidação e o funcionamento correto e ordenado dos mercados financeiros em causa. A Comissão revê periodicamente, e pelo menos de quatro em quatro anos os parâmetros para o cálculo do nível das sanções pecuniárias a fim de reavaliar a adequação e eficácia das sanções pecuniárias na consecução de um nível de falhas de liquidação na União considerado aceitável tendo em conta o impacto sobre a estabilidade financeira da União.
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Artigo 7.o 6.
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Até 17 de janeiro de 2026, a ESMA publica e mantém atualizada no seu sítio Web uma lista dos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, admitidos à negociação ou negociados numa plataforma de negociação ou compensados por uma CCP.
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Artigo 7.o 7.
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As CSDs, as CCPs e as plataformas de negociação estabelecem procedimentos que lhes permitam suspender, em consulta com as autoridades competentes respetivas, um participante que, de forma constante e sistemática, não entregue, na data de liquidação prevista, os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e divulgar publicamente a identidade desse participante, desde que lhe tenham dado oportunidade de apresentar observações e desde que tenham sido devidamente informadas as autoridades competentes das CSDs, das CCPs e das plataformas de negociação, bem como as desse participante. Além de serem consultadas antes de qualquer suspensão, as CSDs, as CCPs e as plataformas de negociação notificam sem demora as respetivas autoridades competentes da suspensão de um participante. As autoridades competentes informam de imediato as autoridades relevantes da suspensão do participante. A divulgação pública das suspensões não pode conter dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
). O presente número não se aplica aos participantes incumpridores que sejam CCPs nem nos casos em que seja aberto um processo de insolvência contra o participante incumpridor.
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Artigo 7.o 8.
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O presente artigo não é aplicável se a principal plataforma de negociação das ações estiver situada num país terceiro. A localização da principal plataforma de negociação das ações é determinada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012.
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Artigo 7.o 9.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 67.o, a fim de completar o presente regulamento, especificando:
a)
As causas subjacentes às falhas de liquidação que devem ser consideradas não imputáveis aos participantes na transação nos termos do n.o 3, alínea a), do presente artigo; e
b)
As circunstâncias em que as operações não devem ser consideradas negociações nos termos do n.o 3, alínea b), do presente artigo.
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Artigo 7.o 10.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:
a)
Os pormenores do sistema de controlo das falhas de liquidação e dos relatórios sobre as falhas de liquidação a que se refere o n.o 1;
b)
Os processos de cobrança e redistribuição de sanções pecuniárias e de outras receitas eventuais resultantes dessas sanções, nos termos do n.o 2;
c)
As condições em que se considera que um participante não efetua, de forma constante e sistemática, a entrega dos instrumentos financeiros a que se refere o n.o 7.
A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 17 de janeiro de 2025. É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
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