+Artigo 54.o Autorização e designação para prestar serviços bancários auxiliares
---+Artigo 54.o 1.
---+Artigo 54.o 2.
---+Article 54 2a.
---+Artigo 54.o 3.
---+Artigo 54.o 4.
---+Article 54 4a.
---+Artigo 54.o 5.
---+Artigo 54.o 6.
---+Artigo 54.o 7.
---+Artigo 54.o 8.
---+Artigo 54.o 9.

Artigo 54.o Autorização e designação para prestar serviços bancários auxiliares

1. Visão geral

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Artigo 54.o 1.
As CSDs não prestam elas próprias qualquer dos serviços bancários auxiliares constantes do Anexo, Secção C, a menos que tenham obtido uma autorização adicional para prestar tais serviços nos termos do presente artigo.
Artigo 54.o 2.
As CSDs que pretendam liquidar os pagamentos em fundos da totalidade ou de parte dos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários através das suas próprias contas nos termos do artigo 40.o, n.o 2, ou que, de outro modo, pretendam prestar quaisquer serviços bancários auxiliares a que se refere o n.o 1 são autorizadas nas condições especificadas nos n.os 3, 6, 7, 8 e 9-A do presente artigo.
Article 54 2a.

A CSD that intends to settle the cash payments for all or part of its securities settlement systems through accounts opened with a credit institution or with a CSD in accordance with Article 40(2) shall be authorised, under the conditions specified in paragraphs 3 to 9a of this Article, to designate for that purpose one or more:

(a) 

credit institutions authorised in accordance with Article 8 of Directive 2013/36/EU; or

(b) 

CSDs authorised to provide banking-type ancillary services pursuant to paragraph 3 of this Article.

An authorisation to designate credit institutions or CSDs in accordance with the first subparagraph shall only be used with regard to the banking-type ancillary services referred to in Section C of the Annex for the settlement of the cash payments for all or part of the securities settlement systems of the CSD seeking to use the banking-type ancillary services, and not to carry out any other activities.

The credit institutions and CSDs authorised to provide banking-type ancillary services designated in accordance with the first subparagraph shall be considered to be settlement agents.
Artigo 54.o 3.

Se uma CSD pretender prestar quaisquer serviços bancários auxiliares a partir da mesma entidade jurídica enquanto entidade jurídica que opera o sistema de liquidação de valores mobiliários, a autorização a que se refere o n.o 2 só é concedida quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

A CSD está autorizada na qualidade de instituição de crédito, conforme previsto no artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE;

b) 

A CSD satisfaz os requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1, 3 e 4, e os requisitos de supervisão estabelecidos no artigo 60.o;

c) 

A autorização a que se refere a alínea a) do presente parágrafo só é utilizada para prestar os serviços bancários auxiliares a que se refere o Anexo, Secção C, e não para exercer outras atividades;

d) 

A CSD está sujeita a requisitos de fundos próprios suplementares que refletem os riscos, incluindo riscos de crédito e de liquidez, resultantes da concessão de crédito intradiário nomeadamente aos participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários ou a outros utilizadores de serviços de CSD;

e) 

A CSD reporta pelo menos mensalmente à autoridade competente e, anualmente, como parte da sua divulgação pública, conforme exigido nos termos da Parte Oito do Regulamento (UE) n.o 575/2013, dados relativos à extensão e à gestão do risco de liquidez intradiário, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, alínea j), do presente regulamento;

f) 

A CSD apresentou à autoridade competente um plano de recuperação adequado para assegurar a continuidade das suas operações críticas, inclusive em situações em que o risco de liquidez ou de crédito se cristalize em resultado da prestação de serviços auxiliares de tipo bancário.

Em caso de conflito das disposições constantes do presente regulamento bem como da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a CSD a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo cumpre os requisitos mais rigorosos em matéria de supervisão prudencial. As normas técnicas de regulamentação a que se referem os artigos 47.o e 59.o do presente regulamento clarificam os casos de conflito de disposições.
Artigo 54.o 4.

Se estiverem preenchidas todas as seguintes condições, uma CSD pode ser autorizada a designar uma instituição de crédito para prestar serviços bancários auxiliares para efeitos de liquidação dos pagamentos em fundos da totalidade ou de parte dos sistemas de liquidação de valores mobiliários dessa CSD nos termos do n.o 2-A, alínea a):

a) 

A instituição de crédito satisfaz os requisitos prudenciais estabelecidos no artigo 59.o, n.os 1, 3 e 4, e os requisitos de supervisão estabelecidos no artigo 60.o;

b) 

A instituição de crédito não presta ela própria nenhum dos serviços principais a que se refere o anexo, secção A;

c) 

A autorização nos termos do artigo 8.o do Diretiva 2013/36/UE só pode ser utilizada para prestar os serviços bancários auxiliares referidos no anexo, secção C, para efeitos de liquidação dos pagamentos em fundos da totalidade ou de parte dos sistemas de liquidação de valores da CSD que pretende utilizar os serviços bancários auxiliares, e não para exercer outras atividades;

d) 

A instituição de crédito está sujeita a requisitos de capital adicionais que refletem os riscos, incluindo riscos de crédito e de liquidez, resultantes da concessão de crédito intradiário nomeadamente aos participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários ou a outros utilizadores de serviços de CSD;

e) 

A instituição de crédito reporta pelo menos mensalmente à autoridade competente e divulga ao público, anualmente, como parte da sua divulgação pública, conforme exigido nos termos da Parte Oito do Regulamento (UE) n.o 575/2013, dados relativos à extensão e à gestão do risco de liquidez intradiário, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, alínea j), do presente regulamento; e

f) 

A instituição de crédito apresentou à autoridade competente um plano de recuperação adequado para assegurar a continuidade das suas operações críticas, inclusive em situações em que o risco de liquidez ou de crédito se materializa em resultado da prestação de serviços bancários auxiliares a partir de uma entidade jurídica distinta.
Article 54 4a.
Where a CSD seeks to designate a credit institution or a CSD in accordance with paragraph 2a to settle the cash payments for all or part of its securities settlement systems, such cash payments shall not be in a currency of the country where the designating CSD is established.
Artigo 54.o 5.
O n.o 4 não é aplicável às instituições de crédito a que se refere o n.o 2-A, alínea a), e o n.o 4-A não se aplica às instituições de crédito e às CSDs a que se refere o n.o 2-A que proponham liquidar os pagamentos em fundos da totalidade ou de parte dos sistemas de liquidação de valores mobiliários da CSD, se o valor total dessa liquidação em numerário através de contas abertas nessas instituições de crédito e CSDs, consoante aplicável, calculado ao longo de um período de um ano, não exceder o limiar determinado nos termos do n.o 9.

A autoridade competente controla, pelo menos uma vez por ano, o respeito do limiar a que se refere o primeiro parágrafo. A autoridade competente transmite as suas conclusões, juntamente com os dados subjacentes, à ESMA e à EBA. A autoridade competente transmite igualmente as suas conclusões aos membros do SEBC. Sem prejuízo do artigo 40, n.o 1, se a autoridade competente determinar que o limiar foi excedido, exige à CSD em causa que obtenha uma autorização nos termos do n.o 2. A CSD em causa dispõe de um prazo de seis meses para apresentar o pedido de autorização.
Artigo 54.o 6.
Se a autoridade competente considerar que a exposição de uma instituição de crédito à concentração de riscos nos termos do artigo 59.o, n.os 3 e 4, não é suficientemente atenuada, pode exigir à CSD que designe mais do que uma instituição de crédito ou CSD a que se refere o n.o 2-A ou que designe uma instituição de crédito ou uma CSD a que se refere o n.o 2-A, para além de prestar serviços ela própria nos termos do n.o 2 do presente artigo.
Artigo 54.o 7.
As CSD autorizadas a prestar serviços bancários auxiliares e as instituições de crédito designadas nos termos do n.o 2-A, alínea a), cumprem em permanência as condições necessárias para a autorização nos termos do presente regulamento e notificam sem demora as autoridades competentes das alterações substanciais que afetem as condições de autorização.
Artigo 54.o 8.
A EBA elabora, em estreita cooperação com a ESMA e os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de determinar os requisitos de fundos próprios suplementares baseados no risco a que se referem o n.o 3, alínea d), e o n.o 4, alínea d).

A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Artigo 54.o 9.

A EBA elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC e com a ESMA, projetos de normas técnicas de regulamentação, a fim de determinar o limiar a que se refere o n.o 5 e que acompanham os requisitos prudenciais e de gestão de riscos adequados para atenuar os riscos relacionados com a designação de instituições de crédito nos termos do n.o 2-A. Ao elaborar essas normas, a EBA tem em conta o seguinte:

a) 

As implicações para a estabilidade do mercado suscetíveis de resultar de uma alteração do perfil de risco das CSDs e dos seus participantes, incluindo a sua importância sistémica para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários;

b) 

As implicações para os riscos de crédito e de liquidez para as CSDs, as instituições de crédito designadas e as CSDs participantes ocasionadas pela liquidação de pagamentos em numerário através de contas abertas em instituições de crédito que não estão sujeitas à aplicação do n.o 4;

c) 

A possibilidade de as CSDs liquidarem os pagamentos em fundos em várias moedas;

d) 

A necessidade de evitar uma passagem indesejada da liquidação em moeda do banco central para a liquidação em moeda do banco comercial, bem como um efeito dissuasor nos esforços das CSDs para efetuar a liquidação em moeda do banco central; e

e) 

A necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas entre as CSDs na União.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 17 de janeiro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento, através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0909
  • EULAW -

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