+Artigo 29.o Requisitos específicos relativos ao depositário de ELTIF comercializados junto de investidores não profissionais
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
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Artigo 29.o Requisitos específicos relativos ao depositário de ELTIF comercializados junto de investidores não profissionais

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1.
Em derrogação do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE, o depositário de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais deve ser uma entidade do tipo referido no artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE.
Artigo 29.o 2.
Em derrogação do artigo 21.o, n.o 13, segundo parágrafo, e do artigo 21.o, n.o 14, da Diretiva 2011/61/UE, o depositário de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais não pode exonerar-se da sua responsabilidade em caso de perda de instrumentos financeiros mantidos sob custódia por terceiros.
Artigo 29.o 3.
A responsabilidade do depositário a que se refere o artigo 21.o, n.o 12, da Diretiva 2011/61/UE não pode ser excluída ou limitada por acordo caso o ELTIF seja comercializado junto de investidores não profissionais.
Artigo 29.o 4.
São nulos os acordos que infrinjam o disposto no n.o 3.
Artigo 29.o 5.
Os ativos mantidos sob custódia pelo depositário de um ELTIF não podem ser reutilizados por conta própria pelo depositário ou por terceiros nos quais a função de custódia tenha sido delegada. A reutilização inclui todas as transações que envolvam ativos mantidos sob custódia, nomeadamente a sua transferência, penhor, venda e empréstimo.

Os ativos mantidos sob custódia pelo depositário de um ELTIF só podem ser reutilizados desde que:

a) 

A reutilização seja efetuada por conta do ELTIF;

b) 

O depositário respeite as instruções do gestor do ELTIF por conta do ELTIF;

c) 

A reutilização reverta em benefício do ELTIF e seja do interesse dos detentores de unidades de participação ou dos acionistas; e

d) 

A transação esteja coberta por garantias líquidas de elevada qualidade recebidas pelo ELTIF no âmbito de um acordo com transferência de titularidade.

O valor de mercado da garantia referida no segundo parágrafo, alínea d), deve corresponder, permanentemente, pelo menos ao valor de mercado dos ativos reutilizados acrescido de um prémio.
Artigo 29.o 6.
No caso de uma estrutura do tipo fundo principal/fundo de alimentação, o ELTIF principal deve fornecer ao ELTIF de alimentação todos os documentos e informações necessários para que este último cumpra os requisitos do presente regulamento. Para esse efeito, o ELTIF de alimentação deve celebrar um acordo com o ELTIF principal.

O acordo referido no primeiro parágrafo deve ser disponibilizado, mediante pedido e gratuitamente, a todos os detentores de unidades de participação ou ações. Caso o ELTIF principal e o ELTIF de alimentação sejam geridos pelo mesmo gestor do ELTIF, o acordo pode ser substituído por normas internas de conduta no exercício da atividade que garantam o cumprimento dos requisitos do presente número.
Artigo 29.o 7.
Caso os depositários do ELTIF principal e do ELTIF de alimentação sejam diferentes, esses depositários devem celebrar um acordo de troca de informações destinado a assegurar o cumprimento dos deveres de ambos os depositários. Até à entrada em vigor do referido acordo, é vedado ao ELTIF de alimentação o investimento em unidades de participação do ELTIF principal.

Caso cumpram os requisitos do presente número, nem o depositário do ELTIF principal nem o depositário do ELTIF de alimentação podem ser considerados como estando a infringir quaisquer regras que restrinjam a divulgação de informações ou relativas à proteção de dados impostas por contrato ou disposição legal, regulamentar ou administrativa. O referido cumprimento não acarreta para aqueles depositários ou para qualquer pessoa que aja por conta dos mesmos qualquer tipo de responsabilidade.

O ELTIF de alimentação ou, se for caso disso, o respetivo gestor é responsável por comunicar ao respetivo depositário todas as informações sobre o ELTIF principal que sejam necessárias para o cumprimento dos deveres do depositário do ELTIF de alimentação. O depositário do ELTIF principal informa de imediato as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do ELTIF principal, do ELTIF de alimentação ou, se for caso disso, do gestor e do depositário do ELTIF de alimentação de quaisquer irregularidades detetadas no respeitante ao ELTIF principal que se considere terem repercussões negativas no ELTIF de alimentação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0760
  • EULAW -

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