+Artigo 30.o Requisitos específicos para a distribuição e comercialização de ELTIF junto de investidores não profissionais
---+Artigo 30.o 1.
---+Artigo 30.o 2.
---+Artigo 30.o 3.
---+Artigo 30.o 4.
---+Artigo 30.o 5.
---+Artigo 30.o 6.
---+Artigo 30.o 7.
---+Artigo 30.o 8.
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Artigo 30.o Requisitos específicos para a distribuição e comercialização de ELTIF junto de investidores não profissionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 30.o 1.
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As unidades de participação ou ações de um ELTIF só podem ser comercializadas junto de um investidor não profissional se tiver sido efetuada uma avaliação da adequação nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE e se tiver sido facultado a esse investidor não profissional um documento relativo à adequação, nos termos do artigo 25.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos dessa diretiva. A avaliação da adequação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é efetuada quer no caso de os investidores não profissionais adquirirem as unidades de participação ou ações dos ELTIF a um distribuidor ou a um gestor de ELTIF, quer no caso de as adquirirem no mercado secundário, nos termos do artigo 19.o do presente regulamento. O consentimento explícito do investidor não profissional, indicando que o investidor compreende os riscos de investir num ELTIF, é obtido se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
A avaliação da adequação não é fornecida no contexto de um aconselhamento de investimento;
b)
O ELTIF não é considerado adequado para o investidor não profissional com base na avaliação da adequação efetuada nos termos do primeiro parágrafo;
c)
O investidor não profissional deseja avançar com a transação, apesar de o ELTIF não ser considerado adequado para esse investidor.
O distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF cria um registo, tal como referido no artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE.
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Artigo 30.o 2.
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O distribuidor ou, no caso de serem propostas ou colocadas diretamente unidades de participação ou ações do ELTIF junto de um investidor não profissional, o gestor do ELTIF emite um alerta claro, por escrito, informando o investidor não profissional do seguinte:
a)
Caso a duração de um ELTIF proposto ou colocado junto de investidores não profissionais seja superior a 10 anos, que o produto ELTIF pode não ser adequado para investidores não profissionais incapazes de manter um compromisso tão prolongado e ilíquido;
b)
Se o regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF previrem a possibilidade de correspondência de unidades de participação ou ações do ELTIF, nos termos do artigo 19.o, n.o 2-A, indicando ao investidor não profissional que a disponibilidade de uma tal possibilidade não lhe garante nem lhe confere um direito de saída ou de resgate das suas unidades de participação ou ações do ELTIF em questão.
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Artigo 30.o 3.
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Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se o investidor não profissional for membro de quadros superiores ou um gestor de carteiras, administrador, diretor ou um agente ou trabalhador do gestor do ELTIF, ou de uma filial do gestor do ELTIF, e tiver conhecimentos suficientes sobre o ELTIF.
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Artigo 30.o 4.
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Os ELTIF de alimentação divulgam em todas as comunicações promocionais que investem permanentemente 85 % ou mais dos seus ativos em unidades de participação ou ações do ELTIF principal.
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Artigo 30.o 5.
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O regulamento ou os documentos constitutivos de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais nas pertinentes categorias de ações e unidades de participação devem prever que todos os investidores beneficiem de igualdade de tratamento, e que não sejam concedidos tratamentos preferenciais ou benefícios económicos específicos a investidores individuais ou a grupos de investidores na pertinente categoria ou pertinentes categorias.
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Artigo 30.o 6.
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A forma jurídica de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais não acarreta mais nenhum encargo para o investidor não profissional nem exige compromissos adicionais em nome desse investidor para além do compromisso de capital inicial.
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Artigo 30.o 7.
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Os investidores não profissionais podem cancelar a sua subscrição e ser reembolsados sem penalização durante o período de subscrição e durante um período de duas semanas a contar da assinatura do compromisso ou do acordo de subscrição inicial das unidades de participação ou ações do ELTIF.
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Artigo 30.o 8.
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O gestor de um ELTIF comercializado junto de investidores não profissionais deve estabelecer procedimentos e mecanismos adequados para o tratamento das queixas dos investidores não profissionais, que permitam que estes apresentem queixas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu Estado-Membro.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015R0760
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