CAPÍTULO II PRINCÍPIOS TÉCNICOS

Artigo 3.o

Os fundos próprios que resultem direta ou indiretamente de operações intragrupo não devem ser incluídos no cálculo dos requisitos de adequação complementar dos fundos próprios a nível de um conglomerado financeiro.

Artigo 7.o

As entidades regulamentadas ou as companhias financeiras mistas de um conglomerado financeiro devem aplicar o método de cálculo de modo coerente ao longo do tempo.

Artigo 8.o

Relativamente aos conglomerados financeiros orientados para os seguros, o método 1 de cálculo da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros, previsto nos artigos 230.o, 231.o e 232.o da Diretiva 2009/138/CE, é considerado equivalente ao método 1 de cálculo dos requisitos de adequação complementar dos fundos próprios das entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro, previsto no anexo I da Diretiva 2002/87/CE, desde que o âmbito da supervisão de grupos prevista no título III da Diretiva 2009/138/CE não seja significativamente diferente do âmbito da supervisão complementar prevista no capítulo II da Diretiva 2002/87/CE.

Artigo 13.o

As regras setoriais aplicadas no cálculo dos requisitos de adequação complementar dos fundos próprios devem incluir disposições de salvaguarda de direitos adquiridos ou de transição aplicáveis a nível setorial.