Artigo 2.o Definições

«Convenção Marpol 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, incluindo os respetivos protocolos de 1978 e 1997, com a redação que lhe for dada pelas subsequentes alterações;

«Substâncias poluentes», as substâncias sujeitas a regulamentação nos termos dos anexos I (hidrocarbonetos), II (substâncias líquidas nocivas a granel), III (substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens), IV (esgotos sanitários dos navios) e V (lixo dos navios) da Convenção Marpol 73/78 e os resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos;

«Resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos», qualquer material removido das águas residuais ou das águas de escoamento por um sistema de tratamento ou águas de descarga que não cumpra os critérios de descarga, ou outros materiais residuais removidos do sistema de tratamento de efluentes gasosos (STEG) como resultado da utilização de um método conforme para a redução das emissões, conforme definido no anexo VI, regra 4, da Convenção Marpol 73/78, utilizado como alternativa, em termos de redução das emissões, às normas previstas no anexo VI, regra 14, da Convenção Marpol 73/78, tendo em conta as orientações desenvolvidas pela Organização Marítima Internacional (OMI);

«Descarga», qualquer forma de lançamento de produtos efetuada por um navio, nos termos do artigo 2.o da Convenção Marpol 73/78;

«Navio», uma embarcação de qualquer tipo, independentemente do seu pavilhão, que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação hidrodinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis e estruturas flutuantes;

«Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica que tenha tal estatuto ao abrigo do direito nacional aplicável, com exceção dos Estados, dos organismos públicos no exercício da autoridade do Estado e das organizações de direito internacional público;

«Companhia», o proprietário de um navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio.