+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 37.o Apresentação de relatórios
------+Artigo 37.o 1.
------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 37.o 4.
------+Artigo 37.o 5.
------+Article 37 5a.
------+Artigo 37.o 6.
------+Artigo 37.o 7.
---+Artigo 38.o Intercâmbio de informações e partilha das melhores práticas, interpretação e adaptação ao progresso técnico
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o-A Exercício da delegação
------+Artigo 38.o-A 1.
------+Artigo 38.o-A 2.
------+Artigo 38.o-A 3.
------+Artigo 38.o-A 4.
------+Artigo 38.o-A 5.
------+Artigo 38.o-A 6.
---+Artigo 39.o Procedimento de comité
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 40.o Transposição
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 41.o Revogação e disposições transitórias
---+Artigo 41.o-A Revisão
---+Artigo 42.o Entrada em vigor
---+Artigo 43.o Destinatários

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

,
Artigo 37.o Apresentação de relatórios
Artigo 38.o Intercâmbio de informações e partilha das melhores práticas, interpretação e adaptação ao progresso técnico
Artigo 38.o-A Exercício da delegação
Artigo 39.o Procedimento de comité
Artigo 40.o Transposição
Artigo 41.o Revogação e disposições transitórias

Artigo 41.o

Revogação e disposições transitórias

São revogadas as Directivas 75/439/CEE, 91/689/CEE e 2006/12/CE com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010.

No entanto, com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2008, aplicam-se as seguintes disposições:

a) 

Na Directiva 75/439/CEE, o n.o 4 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.  
A Comissão estabelece o método de medição de referência para determinar a quantidade de PCB/PCT nos óleos usados. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos ( *1 ).
b) 

A Directiva 91/689/CEE é alterada do seguinte modo:

i) 

O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.  

Para efeitos da presente directiva, entende-se por “resíduos perigosos”:

— 
os resíduos classificados como resíduos perigosos incluídos na lista estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão ( *2 ) com base nos Anexos I e II da presente directiva. Estes resíduos devem possuir uma ou mais das características enumeradas no Anexo III. Essa lista deve ter em conta a origem e composição dos resíduos e, quando necessário, os valores-limite de concentração. A lista deve ser periodicamente reexaminada e, se necessário, revista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos ( *3 );
— 
quaisquer outros resíduos que um Estado-Membro considerar possuírem pelo menos uma das características enumeradas no Anexo III. A Comissão deve ser notificada acerca de tais casos, que devem ser examinados com vista à adaptação da lista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.
ii) 

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

As medidas necessárias para adaptar os anexos aos progressos científico e tecnológico e para rever a lista dos resíduos a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE.»;

c) 

A Directiva 2006/12/CE é alterada do seguinte modo:

i) 

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.  
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 é aplicável a Decisão 2000/532/CE da Comissão ( *4 ) que estabelece a lista de resíduos pertencentes às categorias enumeradas no Anexo I. A lista deve ser periodicamente reexaminada e, se necessário, revista. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o
ii) 

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

As medidas necessárias para adaptar os anexos aos progressos científico e tecnológico, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 18.o»,

iii) 

O n.o 4 do artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.  
Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».

As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do Anexo V.

▼M6

A partir de 17 de abril de 2029, os artigos 22.o-A, 22.o-B, 22.o-C e 22.o-D são aplicáveis às empresas com menos de 10 empregados e cujo volume de negócios anual e balanço anual não exceda 2 milhões de EUR.
Artigo 41.o-A Revisão

Artigo 41.o-A

Revisão

Até 31 de dezembro de 2029, a Comissão avalia a presente diretiva e a Diretiva 1999/31/CE. A avaliação deve também aferir, nomeadamente:

a) 

A eficácia da responsabilidade financeira e organizacional dos regimes de responsabilidade alargada do produtor relativamente a produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C, previstos nos termos da presente diretiva, para cobrir os custos decorrentes da aplicação dos requisitos previstos na presente diretiva, aferindo inclusivamente a possibilidade de exigir uma contribuição financeira aos operadores responsáveis pela reutilização comercial, em especial aos de maior dimensão;

b) 

A possibilidade de fixar metas de prevenção, recolha, preparação para reutilização e reciclagem para os têxteis em fase de resíduo.

c) 

A possibilidade de introduzir a triagem prévia de resíduos urbanos indiferenciados para evitar que os resíduos que possam ser valorizados para fins de preparação para reutilização ou de reciclagem sejam enviados para incineração ou deposição em aterro.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões dessa avaliação. Se for caso disso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
Artigo 42.o Entrada em vigor

Artigo 42.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 43.o Destinatários

Artigo 43.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

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