+CAPÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS DECLARANTES CBAM AUTORIZADOS
---+Artigo 4.o Importação de mercadorias
---+Artigo 5.o Pedido de autorização
------+Artigo 5.o 1.
------+Article 5 1a.
------+Article 5 1b.
------+Artigo 5.o 2.
------+Article 5 2a.
------+Artigo 5.o 3.
------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 5.o 5.
------+Artigo 5.o 6.
------+Artigo 5.o 7.
------+Article 5 7a.
------+Artigo 5.o 8.
---+Artigo 6.o Declaração CBAM
------+Artigo 6.o 1.
------+Artigo 6.o 2.
------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 6.o 4.
------+Artigo 6.o 5.
------+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 7.o Cálculo das emissões incorporadas
------+Artigo 7.o 1.
------+Artigo 7.o 2.
------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 7.o 4.
------+Artigo 7.o 5.
------+Artigo 7.o 6.
------+Artigo 7.o 7.
---+Artigo 8.o Verificação das emissões incorporadas
------+Artigo 8.o 1.
------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 9.o Preço do carbono pago num país terceiro
------+Artigo 9.o 1.
------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 9.o 3.
------+Artigo 9.o 4.
------+Artigo 9.o 5.
---+Artigo 10.o Registo de operadores e de instalações em países terceiros
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
------+Artigo 10.o 6.
------+Artigo 10.o 7.
------+Artigo 10.o 8.
---+Artigo 10.o-A Registo dos verificadores acreditados
------+Artigo 10.o-A 1.
------+Artigo 10.o-A 2.
------+Artigo 10.o-A 3.
------+Artigo 10.o-A 4.
------+Artigo 10.o-A 5.
------+Artigo 10.o-A 6.

CAPÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS DECLARANTES CBAM AUTORIZADOS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o Importação de mercadorias	Artigo 4.o Importação de mercadorias As mercadorias só podem ser importadas para o território aduaneiro da União por um declarante CBAM autorizado.
Artigo 5.o Pedido de autorização
Artigo 6.o Declaração CBAM
Artigo 7.o Cálculo das emissões incorporadas
Artigo 8.o Verificação das emissões incorporadas
Artigo 9.o Preço do carbono pago num país terceiro
Artigo 10.o Registo de operadores e de instalações em países terceiros
Artigo 10.o-A Registo dos verificadores acreditados

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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