+Artigo 12.o Cooperação transfronteiriça
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o Cooperação transfronteiriça

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	Sem prejuízo dos acordos ou convénios internacionais pertinentes em vigor sobre questões ambientais relacionadas com a água, sempre que as águas da área de jurisdição de um Estado-Membro sejam deterioradas por descargas de águas residuais urbanas de outro Estado-Membro ou país terceiro, o Estado-Membro cujas águas são afetadas deve notificar o outro Estado-Membro ou o país terceiro e a Comissão dos factos pertinentes. Essa notificação deve ser efetuada de imediato em caso de poluição que possa afetar significativamente as massas de água a jusante. No caso de uma descarga que afete a saúde ou o ambiente noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em cujo território ocorreu a descarga deve assegurar que a autoridade competente do outro Estado-Membro e a Comissão sejam imediatamente informadas.
Artigo 12.o 2.	Após a notificação efetuada por outro Estado-Membro nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem responder em tempo útil, em função do tipo, da importância e das possíveis consequências do incidente. Os Estados-Membros em causa devem cooperar no sentido de identificar as descargas em questão e as medidas a tomar na origem para proteger as águas afetadas, por forma a garantir a sua conformidade com a presente diretiva.
Artigo 12.o 3.	Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão sobre toda a cooperação a que se refere o n.o 1. A Comissão participa nessa cooperação a pedido dos Estados-Membros em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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