Artigo 15.o Condições de isenção

1.   É proibida a importação, a colocação no mercado, o posterior fornecimento ou disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, a utilização ou a exportação de recipientes não recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono, vazios ou total ou parcialmente cheios, exceto para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais a que se refere o artigo 8.o. Esses recipientes só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação.

O primeiro parágrafo aplica-se aos recipientes não recarregáveis, nomeadamente:

2.   Os recipientes não recarregáveis a que se refere o n.o 1, alínea a), são apreendidos, confiscados, retirados ou recolhidos do mercado pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades de fiscalização do mercado para eliminação por destruição. Caso os recipientes não recarregáveis sejam proibidos nos termos do n.o 1, a sua reexportação é proibida.

3.   As empresas que coloquem no mercado recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono devem apresentar uma declaração de conformidade que inclua provas que confirmem a existência de disposições vinculativas em vigor para a devolução desses recipientes para efeitos de recarregamento, identificando, nomeadamente, os intervenientes pertinentes, os seus compromissos obrigatórios e as medidas logísticas pertinentes. Essas disposições são vinculativas para os distribuidores dos recipientes recarregáveis de substâncias que empobrecem a camada de ozono destinados ao utilizador final.

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado dos recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono e devem disponibilizar essa declaração, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Os fornecedores dos utilizadores finais de recipientes recarregáveis destinados a substâncias que empobrecem a camada de ozono devem conservar provas do cumprimento das disposições vinculativas referidas no primeiro parágrafo durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do fornecimento ao utilizador final e devem disponibilizar essas provas, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os requisitos para a inclusão na declaração de conformidade dos elementos essenciais às disposições vinculativas a que se refere o primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 28.o, n.o 2.

4.   A colocação no mercado de substâncias que empobrecem a camada de ozono é proibida, a menos que os produtores ou importadores apresentem à autoridade competente de um Estado-Membro, aquando dessa colocação no mercado, provas de que o trifluorometano produzido como subproduto durante o processo de produção das substâncias que empobrecem a camada de ozono, incluindo durante a produção de matérias-primas para a produção dessas substâncias, foi destruído ou recuperado para utilização posterior, utilizando as melhores técnicas disponíveis.

Para efeitos da apresentação dessas provas, os produtores e os importadores devem redigir uma declaração de conformidade, acompanhada de documentos comprovativos que:

Os produtores e importadores devem conservar a declaração de conformidade e os documentos comprovativos por um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado e disponibilizá-las, a pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade e aos documentos comprovativos a que se refere o segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

5.   As substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I produzidas ou colocadas no mercado como matéria-prima, como agentes de transformação, para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais ou para destruição ou valorização, a que se referem os artigos 6.o, 7.°, 8.° e 12.°, respetivamente, só podem ser utilizadas para esses fins.

Os recipientes que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações referidas nos artigos 6.o, 7.°, 8.° e 12.° do presente regulamento devem ter um rótulo que indique claramente que a substância só pode ser utilizada para o fim aplicável. Se essas substâncias estiverem sujeitas aos requisitos de rotulagem previstos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, essa indicação deve ser incluída nos rótulos referidos nesse regulamento.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar o formato e a indicação a utilizar nos rótulos referidos no segundo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

6.   As empresas que produzem, incluindo como subprodução ou produção secundária, colocam no mercado, fornecem a terceiros na União ou recebem de terceiros na União as substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I destinadas à utilização como matérias-primas, como agentes de transformação ou destinadas a serem destruídas ou valorizadas, bem como as empresas que destroem ou valorizam essas substâncias ou as utilizam como matérias-primas ou agentes de transformação, devem conservar registos que contenham, pelo menos, as seguintes informações para cada substância que empobrece a camada de ozono, conforme aplicável:

As empresas devem conservar os registos referidos no primeiro parágrafo durante, pelo menos, cinco anos após a produção, a colocação no mercado, o fornecimento ou a receção e devem disponibilizá-los, mediante pedido, às autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Essas autoridades competentes e a Comissão asseguram a confidencialidade das informações contidas nesses registos.