ANEXO VI Critérios aplicáveis às medidas de autorregulação

Participação aberta

As medidas de autorregulação devem estar abertas à participação de quaisquer operadores que coloquem no mercado um produto abrangido pela medida de autorregulação, nomeadamente PME e operadores de países terceiros, tanto na fase preparatória como na fase de execução. Os operadores económicos que pretendam estabelecer uma medida de autorregulação devem anunciar publicamente a sua intenção de o fazer antes de iniciar o processo de desenvolvimento da medida.

Sustentabilidade e valor acrescentado

As medidas de autorregulação devem dar resposta aos objetivos enunciados no presente regulamento e devem ser coerentes com as dimensões económica e social do desenvolvimento sustentável. As medidas de autorregulação devem seguir uma abordagem integrada relativamente à proteção do ambiente, dos interesses dos consumidores, nomeadamente a saúde, a qualidade de vida e os interesses económicos.

Representatividade

O setor industrial e as associações com ele relacionadas que sejam partes numa medida de autorregulação devem representar uma grande maioria do setor económico pertinente, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b). Importa garantir a observância do direito da União em matéria de concorrência, em especial o artigo 101.o do TFUE relativo aos acordos anticoncorrenciais.

Objetivos quantificados e faseados

Os objetivos definidos pelas partes signatárias nas suas medidas de autorregulação devem ser enunciados de forma clara, quantificável e inequívoca, partindo de uma base de referência bem definida. Se a medida de autorregulação abranger um vasto período, devem ser incluídos objetivos intercalares. O cumprimento dos objetivos finais e intercalares deve poder ser avaliado de forma acessível e credível através de indicadores claros e fiáveis.

Participação da sociedade civil

A fim de garantir a transparência, as medidas de autorregulação devem ser publicitadas, nomeadamente em linha, num sítio Web disponibilizado ao público gratuitamente, ou através de outros meios eletrónicos de divulgação da informação.

As partes interessadas, nomeadamente os Estados-Membros, o setor industrial, as organizações não governamentais operantes no domínio ambiental e as associações de consumidores, devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre a medida de autorregulação.

Verificação e comunicação de informações

Deve ser selecionado e nomeado um inspetor independente para verificar a conformidade dos signatários com a medida de autorregulação. A medida de autorregulação deve habilitar o inspetor independente para verificar a conformidade com os requisitos dessa medida. A medida de autorregulação deve também definir o procedimento para selecionar o inspetor independente e as regras para garantir que este não tem conflitos de interesse e dispõe das competências necessárias para verificar a conformidade com os requisitos definidos nessa medida.

Todos os anos, cada signatário deve comunicar todas as informações e todos os dados necessários para que o inspetor independente possa verificar com fiabilidade a conformidade do signatário com a medida de autorregulação.

O inspetor independente deve elaborar um relatório de conformidade no final de cada período de relato anual.

Sempre que não cumpra os requisitos da medida de autorregulação, o signatário fica obrigado a adotar medidas corretivas. O inspetor independente deve informar os outros signatários que participem na medida de autorregulação do incumprimento por parte de um signatário e das medidas corretivas que o signatário tenciona tomar.

Os resultados de atividades de fiscalização do mercado realizadas por uma autoridade de fiscalização do mercado durante as quais tenha sido identificada uma situação de não conformidade com os requisitos de medidas de autorregulação devem ser tidos em conta pelo inspetor independente, em particular no relatório de conformidade, devendo ser tomadas medidas corretivas.

Relação custo-eficácia da gestão de medidas de autorregulação

Os custos de gestão da medida de autorregulação, em particular no que respeita à verificação, não devem conduzir a encargos administrativos desproporcionais quando comparados com os seus objetivos e outros instrumentos disponíveis.