Artigo 23.o Acesso à justiça

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com o seu sistema jurídico nacional, os membros do público interessado possam recorrer a um tribunal, ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para contestar a legalidade substantiva ou processual da avaliação da saúde do solo, as medidas tomadas nos termos da presente diretiva e eventuais omissões das autoridades competentes, desde que esteja preenchida uma das seguintes condições:

Cabe aos Estados-Membros determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, e fazê-lo em consonância com o objetivo de proporcionar ao público um amplo acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos no direito nacional. Considera-se igualmente, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados.

2.   A legitimidade para interpor recurso não pode depender do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.

3.   O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.