+Artigo 11.o 5

Artigo 11.o 5

5.   Se o acesso aos dados de saúde eletrónicos pessoais tiver sido restringido por uma pessoa singular nos termos do artigo 8.o, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde não pode ser informado do conteúdo restrito desses dados.

Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 8.o, nos casos em que seja necessário proteger os interesses vitais do titular dos dados, o prestador de cuidados de saúde ou o profissional de saúde pode ter acesso aos dados de saúde eletrónicos restringidos. Esses casos devem ser registados num formato claro e compreensível e ser facilmente acessíveis por parte do titular dos dados.

Os Estados-Membros podem prever garantias adicionais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.