+Artigo 68.o 12

Artigo 68.o 12

12.   Uma autorização de tratamento de dados é emitida para o período necessário à consecução das finalidades solicitadas e esse período não pode ser superior a 10 anos. Esse período pode ser prorrogado uma vez, por um período que não pode ser exceder 10 anos, a pedido do utilizador dos dados de saúde, com base em argumentos e documentos que justifiquem essa prorrogação e que devem apresentados um mês antes do termo da autorização de tratamento de dados. O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode cobrar taxas que aumentam de modo a refletir os custos e os riscos decorrentes do armazenamento de dados de saúde eletrónicos durante um período que exceda o período inicial. A fim de reduzir esses custos e taxas, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode propor igualmente ao utilizador dos dados de saúde o armazenamento do conjunto de dados num sistema de armazenamento com capacidades reduzidas. Essas capacidades reduzidas não devem afetar a segurança do conjunto de dados tratados. Os dados de saúde eletrónicos no ambiente de tratamento seguro são apagados no prazo de seis meses a contar do termo da autorização de tratamento de dados. A pedido do utilizador dos dados de saúde, a fórmula relativa à criação do conjunto de dados solicitado pode ser armazenada pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.